Últimas Notícias

• 07/08/2015 - TJSC manda demolir área de lazer de hotel construída em rua no norte do Estado

  A obra, sem alvará, foi construída sobre propriedade do município e impedia o acesso a casas vizinhas
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• 07/08/2015 - TJPB detecta irregularidade em venda de imóveis, em Santa Rita

  Autores do processo alegam que não conseguiram escriturar imóveis vendidos por empresa, pois terrenos já estavam escriturados na cidade
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• 06/08/2015 - MPF/MS: Ibama deve averiguar impactos cumulativos de empreendimentos no Rio Paraná

  Siderúrgica, empresas de celulose e de fertilizantes de Três Lagoas devem passar por novos estudos de impactos ambientais
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• 06/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados quer esclarecimentos sobre recursos para cadastro ambiental rural

  udiência discutirá, ainda, a possibilidade de tornar facultativa a realização do CAR pelos agricultores familiares e a regularização do pagamento por serviços ambientais
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• 06/08/2015 - Incra/GO realiza consulta pública para compra de área a ser transformada em assentamento

  Audiência terá participação dos representantes do dono do imóvel, de movimentos sociais e entidades ligadas às atividades de reforma agrária
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• 06/08/2015 - TJMG: Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Autorização do cônjuge – recusa injusta – suprimento judicial.

  Autorização do cônjuge é indispensável para a alienação de bem imóvel, salvo no regime de separação absoluta, podendo ser suprida judicialmente no caso de injusta recusa.
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• 05/08/2015 - MPF/RS consegue decisão favorável à recuperação de área degradada na BR 290

  A concessionária Metrovias terá que reparar danos ambientais e pagar indenização
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• 05/08/2015 - Incra apresenta projeto ao BNDES para regularização fundiária e ambiental de assentamentos na Amazônia

  O objetivo do projeto é reduzir o desmatamento em 1037 assentamentos e beneficiar cerca de 247 mil famílias assentadas
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• 05/08/2015 - TJRS terá que refazer prova de títulos de concurso para cartórios

  Determinação é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça
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• 05/08/2015 - TJGO determina reintegração de posse de área ocupada em Trindade/GO

  Consta dos autos que construtora moveu ação contra pessoas que invadiram o local
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• 05/08/2015 - Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal de Justiça Bandeirante homenageia juiz Luiz Ambra

  A vice-presidente do IRIB para o Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende representou o presidente Lamana Paiva, na solenidade
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• 04/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha

  Debate da PEC 39/11 será realizado na próxima quinta-feira, dia 6 de agosto
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• 04/08/2015 - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir

  Decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 03/08/2015 - CNJ: TJRS utiliza conciliação para resolver conflitos de reintegração de posse

  O projeto conta com a participação da DPU e do MPF, além de órgãos e instituições relacionadas ao tema
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• 03/08/2015 - TJSP promove seminário ‘O futuro dos Registros e das Notas’

  Participaram magistrados e dirigentes das entidades da classe notarial e registral. IRIB foi representado pelo seu presidente, João Pedro Lamana Paiva
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• 31/07/2015 - MPF: Indígenas e quilombolas de Oriximiná/PA entram em acordo sobre limites de terras

  Resolvido impasse sobre áreas, expectativa das comunidades é de que regularização fundiária possa ser concluída
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• 31/07/2015 - Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar

  Os autores do processo receberam o imóvel em outubro de 2012 e a regularização da rede de água foi acontecer apenas um ano depois
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• 31/07/2015 - Senado: Projeto fixa multa para construtora que atrasar entrega de imóvel

  Após atraso de mais de 180 dias, multa mensal será de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado
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• 31/07/2015 - TJPB firma termo de cessão de uso de dois imóveis para SEDH

  Imóveis serão para uso de serviços socioassistenciais, com finalidade de desenvolver ações voltadas à Criança e ao Adolescentes
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• 30/07/2015 - PGF atuará nos julgamentos da desaposentação e direito à terra dos quilombolas no STF

  A Procuradoria-Geral Federal é um órgão da Advocacia-Geral da União
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