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08/12/2014 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova regularização de imóveis
Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem passar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios
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08/12/2014 - Incra lança Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2010 – 2014
Desde o dia 8 de dezembro, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural podem emitir o novo CCIR
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05/12/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta define parâmetros para delimitação de terras devolutas da União
Texto também altera a extensão das áreas ao longo das fronteiras consideradas fundamentais para a defesa do território nacional
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05/12/2014 - Bem adquirido após separação de casal não entra em partilha, mesmo sem divórcio
A comunhão de bens deixa de existir mesmo que não haja a formalização do divórcio
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05/12/2014 - Suspensa audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais
TJMA determinou a suspensão, que estava designada para o dia 12/12, até a deliberação do CNJ
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05/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. CPF/MF – inscrição. Vendedoras estrangeiras não residentes no Brasil.
É exigível, para o registro de escritura pública de compra e venda, a inscrição no CPF/MF de vendedoras estrangeiras não residentes no Brasil.
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05/12/2014 - Compra e venda. Preço – Moeda Estrangeira.
Questão esclarece acerca do pagamento do preço, em caso de compra e venda, ser pactuado em moeda estrangeira.
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04/12/2014 - Condomínio irregular em área de preservação ambiental não tem direito a serviços de água e esgoto
O TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que julgou improcedente ação movida contra a Caesb
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04/12/2014 - IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
O evento começou hoje, 4/12, em Lisboa, Portugal. Comitiva de registradores brasileiros foi formada pelo IRIB
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03/12/2014 - Câmara dos Deputados aprova regulamentação de terrenos de marinha
Texto estipula o repasse aos municípios de 20% das taxas arrecadadas pela União com os terrenos
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03/12/2014 - TRT3 mantém penhora sobre bem comum do casal
Após a alienação do bem, 50% do valor arrecadado deverá ser restituído à esposa, nos termos do artigo 655-B do CPC
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03/12/2014 - Procedimento de Dúvida. Título – regularização.
Questão esclarece acerca da regularização de título no decorrer do procedimento de suscitação de dúvida.
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02/12/2014 - STF: ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental
Ação questiona dispostivo da Lei Federal 9.985/2000 que exige autorização para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental
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02/12/2014 - Começa, na quinta-feira, o IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Lisboa receberá o evento promovido em conjunto pelo CENoR, IRIB e Colégio de Registradores da Espanha
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02/12/2014 - O que um cartório pode fazer por você
Matéria publicada pela colunista Marcia Dessen, da Folha de S. Paulo
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01/12/2014 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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01/12/2014 - CNJ libera concurso cartorial do TJPE
O concurso, para 254 vagas em cartórios, foi questionado depois que o tribunal decidiu limitar o número de títulos acumulados pelos candidatos
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01/12/2014 - IRIB elege nova diretoria para o biênio 2015 e 2016
João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, foi eleito para o cargo de presidente do Instituto
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28/11/2014 - Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor
Com esse entendimento, o STJ reconheceu a legitimidade de dois garantes para figurar no polo passivo da execução e no polo ativo dos embargos de devedor
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28/11/2014 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais
Aprovados escolherão cartórios em audiência pública
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