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29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva
Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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28/06/2011 - Subcomissão sobre terras de estrangeiros define plano de trabalho
Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (28)
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28/06/2011 - Código Florestal está no centro dos debates nesta semana
A proposta, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), tramita em regime de urgência
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28/06/2011 - Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio
Decisão é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça
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27/06/2011 - STJ decide sobre prazo para ação de anulação de venda de pais a filho
O prazo para ação de anulação de venda de pais a filho por meio de “laranja”, sem consentimento dos demais herdeiros, é contado a partir da morte do último ascendente
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27/06/2011 - Advocacia-Geral demonstra que trabalho de taifeiros em residências de oficiais superiores é legal
Nesses casos, não se tratam de imóveis particulares, mas de propriedade pública, que deve ser cuidada e preservada
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27/06/2011 - Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião
Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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22/06/2011 - TJRO - Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação
Juiz determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarcir filhos pelo prejuízo
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22/06/2011 - PEC submete decisões do STF à aprovação do Congresso
Segundo o autor, a proposta visa diminuir o ativismo judicial do Supremo
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21/06/2011 - Câmara dos Deputados vai instalar comissão para estudar compra de terras por estrangeiros
Tema discutido no 28º Encontro Regional do IRIB será debatido por na Comissão de Agricultura
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21/06/2011 - Assegurado ao locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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21/06/2011 - DF: Cartórios podem liberar escrituras de condomínios com projetos já aprovados
Reportagem do Correioweb diz que o decreto de aprovação do condomínio, assinado pelo governador, já é suficiente para atestar a viabilidade do empreendimento
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20/06/2011 - TJMG: proprietário tem 180 dias para instituir áreas de reserva legal em seus imóveis
O proprietário dos terrenos alegou ter cumprido a legislação estadual, pois realizou compensação das áreas de reserva legal inexistentes em seus imóveis
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20/06/2011 - Senadores devem votar novos critérios de classificação de espaços urbano e rural
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo vota PLS 316/2009 em decisão terminativa
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18/06/2011 - Painel de encerramento do 28º Encontro debate procedimento do CNJ referente a registro de incorporações
Foi examinada a possibilidade de medidas judiciais acerca da decisão do CNJ sobre aplicação geral a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973
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17/06/2011 - Segundo painel do 28º Encontro Regional discute questão das ilhas costeiras
Representante da AGU, procurador seccional Daniel Carlos Andrade, abriu os trabalhos desta sexta-feira. Tema foi debatido pelo registrador de imóveis de Iguape Célio Caos Junior
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17/06/2011 - A aquisição de Imóveis rurais por pessoas jurídicas estrangeiras é debatida no terceiro painel
O tabelião Paulo Luis Quintela de Almeida comandou palestra acompanhado do debatedor Tiago Burtet, registrador de imóveis
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17/06/2011 - Painel discute a aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas estrangeiras
Tema foi abordado pelo conferencista Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento e pelos debatedores José de Arimatéia e Mariana Viegas Cunha
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17/06/2011 - IRIB apresenta principais mudanças no programa Minha Casa, Minha Vida
Francisco Rezende e Eduardo Augusto analisaram a Lei 12.424/2011, que entrou em vigor em 17 de junho
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16/06/2011 - Dilma Roussef sanciona Programa Minha Casa, Minha Vida 2
Leia a integra da Lei 12.424/2011, que reduziu descontos e gratuidades impostas aos serviços registrais
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