Últimas Notícias
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30/09/2016 - Enfiteuse e outros temas correlatos encerra a programação do XLIII Encontro Nacional
O advogado e coordenador da Pós-Graduação e Gestão Imobiliária Faculdade Baiana de Direito, Bernardo Chezzi, apresentou o tema
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14/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha
Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento
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13/09/2016 - TJSC obriga imobiliária a entregar escritura de área em favor de partido político
O Tribunal considerou legal a transação imobiliária havida entre um partido político e a proprietária de dois terrenos em loteamento em Camboriú
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29/07/2016 - TJGO: Loteamento é proibido de vender novos terrenos enquanto não proceder com obras de infraestrutura
A intenção foi evitar que a ré continuasse a vender imóveis antes de comprovar a regularização do espaço, o que poderia lesar os consumidores
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06/07/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem extinção dos terrenos de marinha
Em audiência na comissão especial que analisa o assunto, participantes criticaram o texto alternativo apresentado pelo relator à PEC que extingue essas áreas
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01/07/2016 - TRF4: Terrenos desapropriados para ampliação de aeroporto de Joinville terão nova avaliação
Os terrenos pertencem à agremiação recreativa Clube dos 21 e têm mais de 19 mil metros quadrados. Em janeiro de 2013, a Justiça Federal de Joinville autorizou a desapropriação dos imóveis
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22/06/2016 - TJCE suspende venda de terrenos de marinha no Município de Camocim
A decisão atende pedido formulado pelo MP/CE. O órgão alegou que os bens integram o patrimônio da União e que não existe declaração de propriedade dos imóveis
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17/06/2016 - Senador se pronuncia sobre cobrança indevida sobre uso dos terrenos de marinha
Dois terços de território da capital capixaba são considerados terrenos de marinha, o que obriga mais de 70 mil de seus moradores a pagar não só impostos municipais, como também as taxas cobradas pelo governo federal
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06/06/2016 - TJGO: Cidade Ocidental é proibida de doar terrenos públicos a igrejas
Segundo petição ajuizada pelo MPGO, foi destinada dez áreas inicialmente previstas para construções públicas, como escolas e hospitais
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25/05/2016 - Congresso derruba veto e assegura a municípios repasse de 20% da venda de imóveis da União
A MP 691/15 autoriza a União a fazer essa venda, inclusive de terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União
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25/04/2016 - TJGO: Imobiliária é condenada a indenizar cliente por descumprir contrato de compra e venda
O consumidor que pretendia adquirir dois terrenos será ressarcido e receberá uma quantia por danos morais
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12/04/2016 - O Globo: Nova lei sobre terrenos da União reduz taxas de laudêmio e ocupação
Mudanças, entretanto, não significaram o fim das polêmicas que cercam essas cobranças
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12/04/2016 - TRT9 determina penhora do direito de uso de terreno da União em Paranaguá
A penhora deverá garantir o pagamento de verbas trabalhistas a um controlador de carga e descarga, demitido sem justa causa em abril de 2002
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26/02/2016 - TRF4: União deve concluir regularização do Parque Nacional das Araucárias, em SC
Criado há mais de 10 anos, as medidas administrativas necessárias para a regularização total do parque ainda não foram concluídas
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26/02/2016 - Programa do TJSC entra no debate sobre lei que altera regras de terrenos de marinha
O evento foi realizado na Escola Superior de Magistratura, em Florianópolis, e teve como objetivo discutir a inconstitucionalidade da nova lei federal que altera as regras relativas à ocupação de terrenos de marinha
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01/02/2016 - TRF4 nega reintegração de posse de terreno às margens da BR-101, em Itapema/SC
A decisão é em caráter temporário, a ação ainda será julgada pela Justiça Federal
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25/01/2016 - Governo do Estado de São Paulo entrega a 300 famílias títulos de imóveis em Iaras
Primeira titulação de propriedades da história do município beneficiou possuidores de terrenos nos bairros Santa Luzia e São Benedito
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10/12/2015 - Senado aprova MP que regulamenta venda de imóveis da União
A MP, que vai à sanção presidencial, estabelece desconto de 25% sobre o valor de mercado no prazo de um ano para imóveis à venda
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26/11/2015 - MPF/MA consegue na Justiça que União identifique terrenos no município de Araioses
Falta de demarcação tem gerado conflitos agrários na gleba Santa Rosa
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25/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova MP que regulamenta venda de terrenos da União
Os imóveis poderão ser vendidos se localizados em municípios com mais de 100 mil habitantes ou com plano diretor aprovado
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