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02/10/2015 - TJES mantém condenação e construtora terá de indenizar bancária em R$ 10 mil
As partes firmaram instrumento particular de compromisso de compra e venda, tendo ficado acordado que não haveria a cobrança de parcelas intermediárias
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02/10/2015 - TRF5 mantém decisão que anulou decreto municipal do Parque Josué de Castro
Magistrados afirmam que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da República
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02/10/2015 - CGJ-MG expande implantação do selo eletrônico
Atualmente, a versão já funciona em 789 cartórios. Até novembro de 2016, o selo eletrônico estará em todos os mais de 3 mil serviços notariais e de registro de Minas Gerais
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01/10/2015 - TJRN: Construtura é condenada a devolver valores pagos por consumidores após resolução de contrato
A 2ª Vara Cível de Parnamirim declarou resolvido o contrato de promessa de compra e venda realizado entre dois clientes e a empresa
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30/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator aponta contradições em MP sobre alienação de imóveis em terrenos de marinha
A medida exclui de sua abrangência os terrenos situados em uma faixa de segurança
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30/09/2015 - Construtora é condenada a finalizar obra e pagar danos morais coletivos por demolição do Edifício Mussi
TRF4 diminuiu o valor da condenação por danos morais coletivos de R$ 3 milhões para R$ 1,5 milhão, referente a 30% do valor do imóvel demolido
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30/09/2015 - MPF/RJ recomenda a cartórios que fiscalizem imóveis rurais para estrangeiros no sul fluminense
Os tabeliães responsáveis pelos cartórios de Registros de Imóveis terão 30 dias para se manifestar quanto ao acatamento da recomendação
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30/09/2015 - Senado aprova MP que autoriza uso de imóveis da União nas Olimpíadas
MP coloca à disposição também conjuntos habitacionais do PMCMV, para a hospedagem de profissionais envolvidos com os Jogos Rio 2016
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30/09/2015 - Decisão do TRF3 não reconhece Usucapião de imóvel vinculado a financiamento do SFH
Interessada não conseguiu demonstrar o preenchimento do requisito do animus domini, intenção de ser dono
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30/09/2015 - Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro
STJ manteve decisão da justiça de Minas Gerais, que se arrasta há quase trinta anos
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30/09/2015 - Corregedoria do CNJ institui regra para descarte de documentos em cartórios
Provimento nº 50, de 28 de setembro de 2015, dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais
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29/09/2015 - MPF/MA recomenda que Incra medie conflitos agrários em Centro Novo do Maranhão
O Incra deverá tomar providências sobre regularização fundiária, mediação de conflitos, além do levantamento de ocupações irregulares
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29/09/2015 - TRF4 anulou sentença que determinou desocupação de casa por família com três filhos menores por ausência do MPF no processo
A 4ª Turma entendeu que quando há interesse de incapaz é obrigatória a intimação do MPF para participar do processo
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29/09/2015 - TJMG condena construtora a indenizar consumidora por alteração em contrato
Consumidora pagou dois anos de prestação do financiamento e não recebeu imóvel
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29/09/2015 - TRF5: Agricultor obtém decisão favorável em ação de usucapião contra a União
O autor demonstrou nos autos preencher os requisitos necessários ao reconhecimento da ocorrência da Usucapião Ordinária
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29/09/2015 - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis é tema de reunião em São Paulo
Representantes do IRIB e ARISP discutem a implantação do SREI em todo o Brasil
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29/09/2015 - “A programação proposta para o Encontro Nacional representa com fidelidade a atual dinâmica dos registradores de imóveis”
A afirmação é de Sérgio Abi-Sáber Rodrigues Pedrosa, presidente da Anoreg-SE, insituição apoiadora do evento
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29/09/2015 - TJMG: Desmembramento. Área remanescente. Área pertencente a cada condômino – incerteza. Georreferenciamento. Especialidade objetiva.
Para ser possível o desmembramento de área e abertura de matrícula onde não há certeza quanto à área remanescente e daquela pertencente a cada condômino, é necessário o prévio georreferenciamento do imóvel todo.
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29/09/2015 - A pergunta que não quer calar: você confiaria em um tabelião de notas 'doublè' de comerciante dono de posto de gasolina ou vice-versa?
Artigo do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Marcelo Rodrigues
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28/09/2015 - MPF/PA: Funai deve cobrar garantia de direitos indígenas como condição para licença de Belo Monte
Objetivo é defesa dos direitos dos índios afetados, até hoje desconsiderados
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