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11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta
A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública do imóvel em favor dos compradores
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10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva
A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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10/04/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão – cessão de direitos. Credor – anuência. Menor – Curador Especial.
Para que o imóvel alienado fiduciariamente seja transmitido ao menor, é necessária a cessão de direitos e a anuência do credor fiduciário, além da presença de curador especial.
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09/04/2012 - CGJSP emite provimento sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
As partes envolvidas deverão ser informadas das possibilidades de obtenção prévia de CNDT
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09/04/2012 - Subcomissão sobre terras para estrangeiros ouve advogado e professor
O relatório de Beto Faro está pronto desde o ano passado, mas não há acordo na subcomissão para votá-lo
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05/04/2012 - 30º Encontro Regional terá como sede o Grand São Luís Hotel
Conheça as condições e tarifas especiais para participantes do evento
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04/04/2012 - AGU garante bloqueio de bens de mineradora que explorou basalto ilegalmente em MT
Bens da empresa foram bloqueados para garantir o cumprimento de futura sentença condenatória
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04/04/2012 - IRIB Responde - Hipoteca – prorrogação. Prazo – vencimento.
Não é possível a prorrogação de hipoteca cujo prazo já venceu.
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04/04/2012 - Encontro Regional de São Luís/MA: inscrições a partir de 10/04
Associados do IRIB e da Anoreg/MA terão desconto na taxa de inscrição
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03/04/2012 - Projeto de lei pretende ampliar prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial
A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
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03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ
Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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03/04/2012 - TJRO amplia serviços no sistema que atende cartórios extrajudiciais
Registro de imóveis, de títulos e documentos também farão parte do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais
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03/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro
Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir do dia 9 de abril
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03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência.
"Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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03/04/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote – matrícula – abertura imediata.
Questão esclarece dúvida acerca da imediata abertura de matrícula de lotes, quando do registro do loteamento urbano.
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03/04/2012 - Diretores do IRIB participam da primeira expedição de registradores no Pará
Promovida pelo CNJ, força tarefa tem o objetivo de auxiliar os oficiais de registro do Estado
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02/04/2012 - Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE
Proposta será votada na próxima terça-feira; se aprovada, prazo para aquisição de imóvel será ampliado de 180 dias para 365
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02/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro
Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir de 9 de abril
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30/03/2012 - Alterado o calendário dos eventos promovidos pelo IRIB
O próximo Encontro Regional será em São Luís/MA nos dias 24, 25 e 26 de maio. Encontro Nacional ocorrerá de 10 a 14 de setembro
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30/03/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros será votado em 11/4
O relator, Beto Faro, propõe anteprojeto de lei estabelecendo um limite de 100 módulos fiscais, que não ultrapasse 5 mil hectares
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