Últimas Notícias

• 21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas

  O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
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• 21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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• 21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade

  Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
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• 21/06/2012 - IRIB Responde - CCIR. Dois imóveis sob o mesmo cadastro

  É possível que dois ou mais imóveis possuam o mesmo CCIR
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• 20/06/2012 - 31º Encontro Regional do IRIB - Cuiabá/MT

  Evento traz novidade no pinga-fogo, com participação gratuita dos escreventes
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• 20/06/2012 - Anoreg-BR alerta sobre cobrança fraudulenta enviada aos cartórios

  Boleto relativo à "Cobrança Nacional aos Cartórios" não deve ser pago
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• 20/06/2012 - AGU: Advogados conseguem validar demarcação de propriedade da União localizada às margens do Rio Poti

  A Procuradoria afirmou a impossibilidade de declarar a propriedade como particular em uma faixa de terra de propriedade da União
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• 20/06/2012 - IRIB comemora 38 anos de lutas e conquistas

  Francisco Rezende comenta a trajetória e os desafios do Instituto
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• 20/06/2012 - TRF1: Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa

  O autor alegava que os bens indicados como caução não dependem da avaliação de peritos, conforme determina a legislação
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado

  A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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• 19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária

  Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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• 19/06/2012 - TJMS: Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino

  O loteamento não foi realizado porque o imóvel se encontra em área rural, o que torna impossível sua regularização, tratando-se assim de loteamento clandestino
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• 19/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Matrícula – abertura.

  Questão esclarece acerca de abertura de matrícula em decorrência de desmembramento.
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• 19/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Descrição do imóvel – precariedade. Retificação de área. Especialidade objetiva. Disponibilidade.

  A apresentação de planta e memorial descritivo, de autoria de profissional contratado pelo interessado, não pode substituir o procedimento de retificação.
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• 18/06/2012 - Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha

  Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha
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• 15/06/2012 - TRF1: Sétima Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge no momento da penhora de bens

  O juiz de primeiro grau havia determinado a liberação do ônus que recaía sobre a metade do bem indicado à penhora, com o objetivo de excluir a meação da agravada
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• 15/06/2012 - Presidente do IRIB participa do Projeto Avaliação da Governança Fundiária

  Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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