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11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos
Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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06/06/2012 - STF:indeferida liminar em ação sobre titularidade de terras entre MT e MS
Segundo a relatora, a liminar requerida pelo MPF “não se mostra coerente com o pedido de mérito”
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06/06/2012 - Câmara: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho
A comissão de deputados e senadores que analisa a MP do novo Código Florestal foi instalada terça-feira
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06/06/2012 - ALMG: plenário aprova projeto sobre serviços de cartório
O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde receberá parecer de 2º turno
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06/06/2012 - Senado: documento digitalizado poderá ter valor de prova para fins legais
PLC11/2007 recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposição será analisada pelo plenário
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05/06/2012 - TJMG: Penhora depende de regime de bens
Autora alega que recebeu o imóvel, ora penhorado, por herança, quando ainda era solteira
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05/06/2012 - Câmara: MP do Código Florestal recebeu mais de 600 emendas
O senador Luiz Henrique, que será indicado como relator, disse que pretende preservar o relatório que já havia elaborado durante a tramitação no Senado
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05/06/2012 - Rondônia: Assembleia aprova reorganização dos serviços notariais e registrais de Rondônia
O presidente do TJRO esclareceu aos deputados que a última lei aprovada visando à organização dos serviços extrajudiciais foi em 1991
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05/06/2012 - CGJ/SP: Retificação extrajudicial. Impugnação infundada – indeferimento. NSCGJ – alteração. Provimento CG nº 15/2012
De acordo com alterações nas NSCGJ, Registrador Imobiliário deverá rejeitar, de plano, impugnação infundada em procedimento de retificação
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05/06/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontante – impugnação – fundamentação
Questão esclarece acerca da fundamentação de impugnação apresentada por confrontante
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04/06/2012 - Relator de MP da Poupança mantém proposta do governo e inclui mudanças para portabilidade do crédito imobiliário
Para o relator, a instituição financeira para onde será migrado o financiamento ficará encarregada de cuidar da documentação
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04/06/2012 - Senado: debatedores consideram regularização fundiária da Amazônia ‘desafio faraônico’
O representante do MDA apontou entraves como o alto custo de fazer o georreferenciamento, a falta de competência técnica no mercado e a dificuldade de acesso a algumas regiões
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04/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura vai fiscalizar demarcação de terras indígenas
O relator na comissão apresentou relatório preliminar sugerindo uma série de ações para desenvolver a fiscalização
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01/06/2012 - Edificações construídas em área de proteção permanente nos Lençóis Maranhenses devem ser demolidas
Decisão é da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região
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01/06/2012 - Seguradora é condenada a indenizar proprietários de imóveis danificados por vícios de construção
A empresa havia se recusado a pagar o capital segurado porque os danos oriundos de "vícios de construção" não estariam cobertos pela apólice
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01/06/2012 - Câmara aprova permissão de financiamento a herdeiro rural
Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros
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01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato
Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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01/06/2012 - STF: Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena
Município pretendia obter a declaração de nulidade de duas portarias da Funai
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31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais
A norma publicada nesta quinta-feira abre a possibilidade de aquisição ou permanência no lote a quem atender quatro requisitos
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31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores
O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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