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26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro
A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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26/04/2012 - CCJ da Câmara aprova projeto que susta decisões do Judiciário
O texto considera de competência do Congresso sustar "atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa"
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26/04/2012 - STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia.
É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
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26/04/2012 - IRIB Responde: Cédulas de crédito rural – garantia hipotecária. Débitos previdenciários – quitação – exigibilidade.
Questão esclarece dúvida acerca da exigibilidade de quitação de débitos previdenciários para registro de cédulas de crédito rural com garantia hipotecária.
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26/04/2012 - Novo Código Florestal segue para sanção presidencial
O texto aprovado mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas
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25/04/2012 - TJSC: Inscrições abertas para o concurso de notários e registradores
Interessados tem de 30 de abril a 30 de maio se inscrever
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25/04/2012 - TJDFT: Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis
A liminar requeria estudos sobre a capacidade viária dessas regiões administrativas
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24/04/2012 - TO: Audiência pública discute certificação de imóveis rurais
O objetivo é orientar profissionais credenciados que realizam georreferenciamento de imóveis rurais
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24/04/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados inicia hoje a votação do Código Florestal
Como há divergências sobre as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), a expectativa é que a votação só seja concluída amanhã
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24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros
O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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24/04/2012 - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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24/04/2012 - STJ: Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem
O relator apontou que o crédito do saldo ainda pertence ao devedor, e por esse motivo é destinado à quitação de outros débitos seus, perante outros credores
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24/04/2012 - Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula
Tendo em vista o longo tempo do bloqueio, independente de processo para declarar a nulidade do registro, a Terceira Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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24/04/2012 - Averbação premonitória – cancelamento.
Questão esclarece dúvida acerca de cancelamento de averbação premonitória.
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24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade.
Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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23/04/2012 - Pagamento de taxas de terrenos da união poderá ser feito pela internet
A emissão do DARF pode ser feita pela página do Ministério do Planejamento
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23/04/2012 - Vitória da AGU garante desocupação de imóvel irregular construído às margens da BR 408 em Pernambuco
O local foi declarado como de utilidade pública desde 1987, e está sob a responsabilidade do Dnit
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23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora
Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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23/04/2012 - Terceira Turma do STJ reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula
Tendo em vista o tempo do bloqueio, independentemente de processo para declarar a nulidade do registro, a Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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20/04/2012 - Relator: definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, segundo relator
Piau garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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