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05/04/2016 - CGJ/SP: Concessão de lavra de água mineral. Área de proteção da fonte – averbação. Especialidade Objetiva
Não é possível a averbação de área de proteção da fonte de água mineral, no caso de concessão de lavra, ainda que seja informação relevante, se não houver o cumprimento do Princípio da Especialidade Objetiva
Palavras chave: Jurisprudência, CGJ/SP, Área de proteção da fonte, averbação
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento
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01/04/2016 - ARISP, CORI-MG e Anoreg-DF apresentam centrais compartilhadas em funcionamento
As instituições relataram como se deu o processo de construção de suas plataformas, além da fase de regulamentação
Palavras chave: Workshop de Registro Eletrônico, centrais eletrônicas compartilhadas, São Paulo
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05/04/2016 - TJBA avança no controle do registro de terras rurais adquiridas por estrangeiros
A plataforma ficará disponível no portal do Tribunal para todos os cartórios e poderá ser acessada através do login e a senha do Sistema Selo Digital
Palavras chave: TJBA, terras rurais, registro, terras por estrangeiros
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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05/04/2016 - TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel
O imóvel foi arrematado em 2009, mas não houve intimação pessoal do representante legal da instituição bancária a respeito da arrematação, razão pela qual a União suscitou a nulidade do procedimento
Palavras chave: TJSP, posse de imóvel, imóvel arrematado
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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05/04/2016 - TJRN: Construtora terá que realizar entrega de imóvel firmado em contrato
A decisão condiciou a expedição do mandado judicial ao depósito, em juízo, da quantia de R$ 6.641,84, valor este corrigido monetariamente, supostamente devido pelo cliente
Palavras chave: TJRN, entrega de imóvel, unidade imobiliária, SERASA
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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05/04/2016 - TJCE beneficia famílias com redução de 70% de taxas cartorárias para registro de imóveis
Na ocasião, foram entregues 1.102 registros de imóvel, em solenidade realizada no Centro de Eventos do estado
Palavras chave: TJCE, regularização fundiária, Cohab, IPTU
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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05/04/2016 - STJ: Audiência pública debate legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel
A audiência pública vai debater também a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária
Palavras chave: STJ, audiência pública, cobrança de taxas, venda de imóvel
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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05/04/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate desapropriação de imóveis por empresas contratadas pelo governo
Possibilidade está prevista na MP 700/15, em análise no Congresso
Palavras chave: Câmara dos Deputados, MP 700/15, empresa, desapropriação de imóveis
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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05/04/2016 - Incra: Imóvel no Paraná é declarado de interesse social para fins de reforma agrária
Com área de 852,9 hectares, o imóvel foi vistoriado por técnicos do Incra em 2013, tendo sido classificado como improdutivo
Palavras chave: Incra, imóvel rural, reforma agrária, Paraná
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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05/04/2016 - Comissão do Senado pode votar projeto que garante acessibilidade em imóveis do Minha Casa, Minha Vida
O PLS 650/2011 determina que os empreiteiros responsáveis pela construção dos imóveis financiados pelo MCMV ficarão obrigados, as adaptações necessárias para atender às necessidades idosos e portadores de deficiência
Palavras chave: Senado, MCMV, acessibilidade, imóveis financiados
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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05/04/2016 - TRF2 cassa liminar que suspendia licença prévia de complexo turístico-residencial em Maricá
O empreendimento se encontra em Área de Proteção Ambiental
Palavras chave: TRF2, APA, licenças ambientais, Rio de Janeiro
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos Imóveis rurais e urbanos
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05/04/2016 - Ibama combate desmatamento ilegal na terra indígena Manoki/MT
O Instituto iniciou levantamento por satélite de toda a região e de áreas previamente embargadas em ações realizadas em 2014 e 2015
Palavras chave: Ibama, terra indígena, desmatamento ilegal, Mato Grosso
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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04/04/2016 - Inscrições abertas para o primeiro curso online de Atualização e Aperfeiçoamento em Registro de Imóveis
Regularização fundiária, usucapião, princípios de registro imobiliário serão alguns dos assuntos a serem discutidos
Palavras chave: Atualização e Aperfeiçoamento em Registro de Imóveis, curso online, inscrições abertas
Categorias: Geral
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04/04/2016 - Comissão do Senado discute mineração em áreas de fronteira
O PLS 398/2014 incentiva o povoamento e o desenvolvimento econômico dos municípios na faixa de fronteira, que compreende qualquer área situada a até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres
Palavras chave: Senado, áreas de fronteira, fronteiras terrestres, municípios
Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento
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04/04/2016 - Terceira Turma do STJ mantém decisão em disputa por imóvel envolvendo rede de varejo
A proprietária alugava à rede varejista um imóvel e recebia adiantado o pagamento de aluguéis, em uma espécie de empréstimo. Para quitar os valores adiantados, ela deu em pagamento sua fração de 1/6 do imóvel
Palavras chave: STJ, rede de varejo, bem imóvel, pagamento de aluguéis
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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04/04/2016 - STF decidirá sobre imunidade tributária de imóvel que integra Programa de Arrendamento Residencial
A CEF alega que o imóvel pertence ao PAR e é de propriedade da União, estando, assim, abrangido pela imunidade tributária recíproca
Palavras chave: STF, IPTU, Programa de Arrendamento Residencial, propriedade fiduciária
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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04/04/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de fundo para infraestrutura da Zona Franca de Manaus
Os recursos do fundo serão aplicados na melhoria da infraestrutura da ZFM, com prioridade para rodovias regionais, projetos de mobilidade urbana, entre outros
Palavras chave: Câmara dos Deputados, infraestrutura, Zona Franca de Manaus, arrecadação de fundos
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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04/04/2016 - CNJ: Consulta pública sobre novo CPC termina hoje
O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar o debate sobre a normatização demandada pelo novo Código, que entrou em vigor no último dia 18/3
Palavras chave: CNJ, consulta pública, regulamentação, novo CPC
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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04/04/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais
EJEF publica o resultado do recurso interposto contra a não efetivação da inscrição e a não inclusão na lista de candidatos inscritos como pessoa com deficiência
Palavras chave: DJE/MG, concurso, outorga de delegação de notas e de registro
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04/04/2016 - Câmara dos Deputados: Proposta do Executivo desapropria área para construção de trevo na BR-101
O trecho da rodovia é administrado, desde 2008, pela iniciativa privada. A concessão é para conservar e gerenciar a BR-101 por 25 anos com investimentos de R$ 2,3 bilhões
Palavras chave: Câmara dos Deputados, desapropriação de terra, construção de trevo, BR-101
Categorias: Geral Legislação e Provimento