Últimas Notícias

• 21/08/2014 - Conselheira suspende concurso para cartórios do TJPA

  Liminar suspende o concurso regido pelo Edital n.1 de 2014 até a decisão final do CNJ sobre as denúncias feitas pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios

  Palavras chave: CNJ, TJPA, ANDECC, concurso para cartório

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• 20/08/2014 - União deve indenizar proprietário de fazenda localizada no Parque Nacional do Grande Sertão Veredas

  A decisão é da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

  Palavras chave: União, indenização, proprietário de fazenda localizada no Parque Nacional do Grande Sertão Veredas, 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região,TRF1, decisão

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• 20/08/2014 - TJDFT: Conselho Especial declara inconstitucional dispositivo de lei que regulariza imóveis ocupados por igrejas

  A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

  Palavras chave: TJDFT; Conselho Especial; inconstitucionalidade; regularização de imóveis ocupados por igrejas; Lei Complementar 806/2009

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• 20/08/2014 - TJMG: Dados sobre vacância em serventias serão atualizados

  Notários e registradores devem esclarecer quando houver vaga a ser preenchida e a razão pela qual ela está disponível

  Palavras chave: TJMG, dados serventias vagas, vacância de serviço notarial ou de registro da comarca de Belo Horizonte

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• 19/08/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Associação de moradores – legitimidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de uma associação de moradores promover regularização fundiária de interesse social.

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• 19/08/2014 - TJSC: Compra e venda. Condomínio edilício – personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – alienação – anuência dos condôminos. Contin

  A despeito do debate de o condomínio edilício possuir ou não personalidade jurídica própria, estando a unidade autônoma registrada em seu nome, é possível sua venda, condicionando-se a prática do ato à aprovação unânime dos condôminos.

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• 19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel

  Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor

  Palavras chave: STJ, impenhorabilidade, doação de imóvel

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• 19/08/2014 - Incra/SC inscreve primeiro assentamento no Cadastro Ambiental Rural

  O novo sistema pretende agilizar o processo de regularização ambiental de propriedades rurais

  Palavras chave: Incra, CAR, regularização ambiental, propriedades rurais

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• 18/08/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto amplia prazo para regularização fundiária de terras na Amazônia legal

  A ideia é aumentar o prazo especificamente para os beneficiários de títulos emitidos pelo Incra entre maio de 2008 e fevereiro de 2009

  Palavras chave: projeto, regularização fundiária, títulos, INCRA, Câmara dos Deputados

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• 18/08/2014 - Anoreg/MT participou de painel sobre avaliação da governança fundiária

  O objetivo do evento foi reunir as várias instituições envolvidas com os assuntos relacionados à regularização fundiária no Estado

  Palavras chave: governança fundiária, Anoreg/MT, MT, painel, AMM

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• 18/08/2014 - Central reunirá ordens de indisponibilidade de bens imóveis

  Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu a Central, entrou em vigor em 13/8

  Palavras chave: CNJ, ARISP, Central de Indisponibilidade, bens imóveis,

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• 18/08/2014 - TRT 3ª Região: Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família

  O relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, modificou decisão do juízo de 1º Grau, que havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel

  Palavras chave: TRT3, Minas Gerais, penhora, locação de imóvel

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• 15/08/2014 - Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns

  Esse é o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região

  Palavras chave: TRF1, CEF, Contrato de parcelamento de imóvel

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• 15/08/2014 - Corregedores e juízes participam de painéis e mesas de debate no Encoge

  LXVI Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil teve inicio ontem, em São Paulo

  Palavras chave: XVI Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais, Tribunais de Justiça, São Paulo, Encoge

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• 15/08/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta limita a financiamento de imóvel regra sobre dívida em alienação fiduciária

  Projeto de Lei 6525/13 altera a lei que criou a alienação fiduciária

  Palavras chave: alienação fiduciária, financiamento de imóvel, Lei 6525/13

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• 14/08/2014 - Retificação de área. Imóvel confrontante – hipoteca. Credor hipotecário – anuência.

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do credor hipotecário, no caso de o imóvel confrontante estar gravado com hipoteca.

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• 14/08/2014 - TJRS: Carta de Adjudicação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade.

  A indisponibilidade prevista no art. 53 da Lei nº 8.212/91 não inviabiliza nova penhora sobre o mesmo imóvel, desde que observada a prioridade do credor preferencial.

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• 14/08/2014 - Abertas inscrições para XIX Congresso Mundial de Direito Registral - CINDER

  Evento será realizado entre os dias 26 e 29 de outubro em Santiago, Chile

  Palavras chave: Abertas inscrições para XIX Congresso Mundial de Direito Registral - CINDER, Cinder 2014, Santiago, Chile

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• 14/08/2014 - TRF1: Arrendatário inadimplente do PAR deve indenizar CEF

  Decisão reforma sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única de Parnaíba/PI.

  Palavras chave: TRF1, indenização, CEF, Caixa Econômica Federal, PAR, contrato de arrendamento

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• 13/08/2014 - João Baptista Galhardo ministra aula inaugural do curso “Os Princípios do Registro de Imóveis”, na Escola Paulista de Magistratura

  Registrador de imóveis em Araraquara/SP e membro da equipe de revisores da Consultoria do IRIB, Galhardo abordou questões ligadas ao Princípio da Continuidade

  Palavras chave: EPM, Os Princípios do Registro de Imóveis, curso, João Baptista Galhardo, Registrador de imóveis

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