Últimas Notícias

• 26/04/2016 - TRF4: Caixa não é responsável por danos em imóvel que apenas financiou

  Os proprietários ajuizaram ação contra a CEF após descobrir que tinham adquirido um imóvel em zona de alagamento

  Palavras chave: TRF4, MCMV, inundação de imóvel, financiamento de imóvel

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos

• 26/04/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto dá preferência a julgamentos de ações dos estados sobre terras devolutas

  O objetivo do projeto é facilitar a delimitação de áreas que poderão ser usadas para fins de reforma agrária

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, PL 303/15, posse de imóveis, terras públicas

  Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento

• 25/04/2016 - CGJ-PB realiza recadastramento nos cartórios extrajudiciais da Paraíba

  Um questionário foi enviado a todos os 505 cartórios dos municípios paraibanos, com 17 perguntas detalhadas sobre as unidades

  Palavras chave: CGJ-PB, Código de Normas Extrajudicial, cartórios extrajudiciais, recadastramento

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 25/04/2016 - TJGO: Imobiliária é condenada a indenizar cliente por descumprir contrato de compra e venda

  O consumidor que pretendia adquirir dois terrenos será ressarcido e receberá uma quantia por danos morais

  Palavras chave: TJGO, compra e venda, danos morais, loteamento

  Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral

• 25/04/2016 - Representantes do IRIB são recebidos no Ministério das Cidades

  Na pauta, alterações na Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida

  Palavras chave: IRIB, Ministério das Cidades, MCMV, regularização fundiária

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 25/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio é motivo para rescisão contratual

  A decisão unânime foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

  Palavras chave: TRF1, condomínio, CEF, reintegração de posse do imóvel

  Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral

• 25/04/2016 - STJ reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal

  O colegiado admitiu o direito da herdeira de requerer a adjudicação do imóvel em igualdade de condições com eventuais interessados legitimados, no juízo competente para a expropriação do bem

  Palavras chave: STJ, herdeira sobre imóvel, adjudicação do imóvel, imóvel alienado

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento

• 25/04/2016 - Comissão da Câmara retoma debate sobre novas regras de desapropriações

  Substitutivo apresentado prevê garantias para evitar prejuízos aos expropriados

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, MP 700/15, empresa, desapropriação de imóveis

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento

• 22/04/2016 - TJMT divulga provimento para viabilizar novo CPC

  Provimento nº 9/2016 dispõe sobre os procedimentos para designação de audiências de conciliação e mediação, que deverão ser adotados em todas as comarcas

  Palavras chave: TJMT; CPC; conciliação e mediação; Provimento nº 9/2016

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 22/04/2016 - TJPA: Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais é modificado

  Corregedorias dão mais rigor à prestação de contas de serventias vagas

  Palavras chave: TJPA, Provimento Conjunto Nº 005/2016, serviços notariais e registrais

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 22/04/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados altera definição de direitos da personalidade no Código Civil

  O PL 4385/16 estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, PL 4385/16, Código Civi, direitos da personalidade

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 22/04/2016 - Senado aprova projeto que responsabiliza dono de cartório por prejuízo a cliente

  Conforme o PLC 44/2015, os notários e oficiais de registro terão que responder com seu patrimônio pessoal, ainda que os danos tenham sido causados por escrevente ou outro funcionário por eles autorizado

  Palavras chave: Senado, donos de cartórios, PLC 44/2015, patrimônio pessoal

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 22/04/2016 - Incra reconhece território quilombola Galvão em São Paulo

  O documento declara os limites das terras remanescentes do quilombo da Barra de São Pedro e assegura o prosseguimento do processo de regularização fundiária da área

  Palavras chave: Incra, demarcação do território, regularização fundiária, terras quilombolas

  Categorias: Geral

• 20/04/2016 - Conselho do TJDFT suspende lei que alterava código de edificações e restringia poderes de fiscalização

  A lei exige que a Agefiz aguarde o desfecho de processo administrativo individual para poder realizar a retirada de invasores de área pública do DF

  Palavras chave: TJDFT, desocupação de áreas, edificações irregulares, Distrito Federal

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento

• 20/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio acarreta na rescisão contratual à CEF

  A 5ª Turma condenou o requerido ao pagamento de perdas e danos e também a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação

  Palavras chave: TRF1, CEF, reintegração de posse, taxa de condomínios

  Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral

• 20/04/2016 - Comissão mista do Senado aprova ampliação do prazo para pagamentos de dívidas rurais

  O prazo para pagamentos das dívidas rurais será até dia 31 de dezembro de 2017. A MP 707 também amplia de R$ 100 mil para R$ 500 mil o limite dos contratos

  Palavras chave: Senado, MP 707, Cadastro Ambiental Rural, dívidas rurais

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento

• 20/04/2016 - Incra reconhece agricultores quilombolas como beneficiários da política de reforma agrária

  O acesso será garantindo por meio de portaria assinada na reunião, que será publicada no Diário Oficial da União

  Palavras chave: Incra, desapropriação de imóveis rurais, comunidade quilombola

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos

• 20/04/2016 - Câmara dos Deputados: Relatora apresenta parecer à MP sobre desapropriação de imóveis

  Substitutivo apresentado pela deputada Soraya Santos prevê garantias para evitar prejuízos aos expropriados; votação deve ocorrer na próxima semana

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, MP 700/15, empresa, desapropriação de imóveis

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento

• 20/04/2016 - CGJ-BA: Provimento 04/2016 regulamenta usucapião extrajudicial

  A nova medida foi prevista em âmbito nacional pelo novo CPC, que entrou em vigor em março de 2016

  Palavras chave: CGJ-BA, Provimento 04/2016, regulamentação, usucapião extrajudicial

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 20/04/2016 - AGU processa ex-dirigentes da Infraero que cederam 15 mil m² por valor irrisório

  Os advogados da União apontam a existência de irregularidades no contrato de concessão de uso de área adjacente ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek

  Palavras chave: AGU, patrimônio público, área adjacente, contrato de concessão, Brasília

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