Últimas Notícias

• 26/05/2015 - TRF4 considera legal a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina

  Moradores da região argumentaram que região sofreu alto prejuízo econômico com desapropriações de propriedades na área em que a unidade foi instalada

  Palavras chave: TRF4, Parque Nacional, Serra do Itajaí, Santa Catarina

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• 26/05/2015 - Saiba definição de manutenção de posse, reintegração e interdito probitório

  Serviço do Conselho Nacional de Justiça esclarece os termos

  Palavras chave: CNJ, manutenção de posse, reintegração, interdito probitório

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• 26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa

  Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara

  Palavras chave: MPF/MG, decisão, proprietário, demolir, construções, margens, represa

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• 26/05/2015 - STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens

  A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza

  Palavras chave: STJ, regime, comunhão, parcial, bens

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• 26/05/2015 - TRT2 nega recurso da Associação Portuguesa de Desportos e confirma penhora de terreno do Canindé

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão da 59ª Vara Trabalhista de São Paulo

  Palavras chave: TRT2, Associação Portuguesa de Desportos, penhora, terreno, Canindé

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• 25/05/2015 - TRF4 mantém multa a agricultor por queimada em área de proteção ambiental

  Área é localizada dentro do bioma da Mata Atlântica e passa por reflorestamento

  Palavras chave: TRF4, multa, agricultor, queimada, área de proteção ambiental, APP, reflorestamento

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• 25/05/2015 - TJDFT: Juiz proíbe DF de liberar novos projetos e licenciamentos de imóveis em Águas Claras

  Na mesma decisão, fiucou determinado que o IBRAM proceda as ações necessárias para o licenciamento ambiental corretivo da região

  Palavras chave: TJDFT, projetos, imobiliários, Águas Claras

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• 25/05/2015 - Incra/RJ recebe posse de fazenda localizada em Paracambi

  O imóvel possui área medida de 460 hectares e capacidade para abrigar 20 famílias de trabalhadores rurais

  Palavras chave: Incra/RJ, fazenda, Paracambi, posse

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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios

  Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, projeto , responsabilidade civil, donos, cartórios, cartorários

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• 25/05/2015 - MPF em parceria com o CNJ aumenta fiscalização de arrendamento de imóvel rural por estrangeiros

  A pedido do GT-Terras Públicas, Corregedoria Nacional de Justiça edita ato normativo sobre o assunto

  Palavras chave: Parceria, MPF, CNJ, fiscalização, arrendamento, imóvel, rural, estrangeiros, GT

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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais

  Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito

  Palavras chave: Câmara, Projeto de Lei, regularização ambiental, propriedades, rurais

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• 22/05/2015 - MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação

  Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia

  Palavras chave: MPF, SC, Prefeitura, Florianópolis, obra, irregular, Praia da Armação

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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental

  Palavras chave: TJRS, Lei, áreas especiais, interesse social, Porto Alegre, inconstitucional, preservação ambiental

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• 22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

  Palavras chave: Registro, sentença, usucapião, reserva legal, imóvel rural, matrícula

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• 22/05/2015 - TJDFT divulga resultado final do concurso para serventias extrajudiciais

  O certame destina-se ao preenchimento de nove Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro

  Palavras chave: O certame destina-se ao preenchimento de nove Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro

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• 21/05/2015 - Cédula de Crédito Rural. “Renovação Simplificada”.

  Questão esclarece acerca da “renovação simplificada” em Cédulas de Crédito Rural.

  Palavras chave: IRIB responde 4453

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• 21/05/2015 - TJMT: Hipoteca convencional. Imóvel – substituição. Credor – anuência. Previsão contratual.

  É possível a substituição de imóvel gravado com hipoteca convencional, desde que haja anuência do credor hipotecário ou previsão contratual.

  Palavras chave: juris 4453

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• 21/05/2015 - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

  Palavras chave: Empresas, indenizar, invasão, danos, propriedade, TJGO

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• 21/05/2015 - Corregedoria do CNJ institui normas para cartórios de notas e registros públicos

  Com e edição do Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, ficam revogados o Provimento nº 34 e a Orientação nº 6

  Palavras chave: Corregedoria, CGJ, CNJ, normas, cartórios, notas, registros

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• 21/05/2015 - TJBA: Primeiros livros recuperados em Programa de Restauro já estão à disposição de cartórios

  Serão recuperados, no máximo, 20 livros e, no mínimo, 10 livros por mês

  Palavras chave: TJBA, livros, recuperados, Programa de Restauro, cartórios

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