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16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias
PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
Palavras chave: PL n. 2.511/2024, Praia
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16/07/2024 - Cidades com população de até 50 mil pessoas serão beneficiadas com PMCMV
MCMV FNHIS Sub 50 busca reduzir o déficit habitacional nos pequenos municípios brasileiros.
Palavras chave: PMCMV, 50 mil habitantes
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16/07/2024 - CN-CNJ expede Provimento sobre permissão de lavratura de instrumento particular para negócios translativos de créditos reais
Segundo o texto, os documentos lavrados até o dia 11 de julho são considerados regulares.
Palavras chave: Provimento CN-CNJ n. 175/2024, Alienação Fiduciária, Instrumento Particular
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15/07/2024 - Usucapião Extrajudicial. ITR – impossibilidade. Imóvel sem registro anterior.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial e ITR.
Palavras chave: Usucapião Extrajudicial, ITR
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15/07/2024 - Alienação Fiduciária. Penhora. Indisponibilidade – devedor fiduciante. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. Cancelamento direto.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1023352-13.2023.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 21/05/2024 e publicado em 28/05/2024.
Palavras chave: Alienação Fiduciária, Penhora, Indisponibilidade
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15/07/2024 - Notas sobre a “intimação única” do fiduciante na alienação fiduciária de múltiplos imóveis
Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
Palavras chave: Migalhas
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15/07/2024 - NUGOTERF-CGJ/MT alinha primeiras ações do grupo
Com instalação oficial em agosto, grupo tem como objetivo coordenar e supervisionar o sistema de regularização fundiária do Poder Judiciário estadual.
Palavras chave: NUGOTERF-CGJ/MT
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15/07/2024 - Reforma tributária: operações imobiliárias poderão ter alíquotas reduzidas
Projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados reduz de 20 para 40% alíquotas. Texto segue para o Senado Federal.
Palavras chave: Reforma Tributária
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15/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 205, de 11 de julho de 2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no caso de parcelamento do solo urbano.
Palavras chave: Solução de Consulta RFB n. 205/2024, RFB
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15/07/2024 - Portaria MCID n. 682, de 12 de julho de 2024
Institui os procedimentos a serem adotados na definição das famílias passíveis de atendimento habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública dos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras chave: Portaria MCID n. 682/2024, Rio Grande do Sul, PMCMV
Categorias: Legislação e Provimento
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15/07/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: FAÇA SUA INSCRIÇÃO COM DESCONTO!
Não perca a chance de participar do tradicional evento promovido pelo IRIB pagando menos. Inscrições com desconto apenas até o dia 20/09/2024!
Palavras chave: XLIX Encontro, Inscrições
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12/07/2024 - “Cronograma de Dados – CNJ”: atenção para o prazo para preenchimento do formulário!
Informações devem ser enviadas até o dia 15/07/2024.
Palavras chave: ONR, Cronograma de Dados – CNJ
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12/07/2024 - Doação. Matrícula ou registro – inexistência. Primeiro registro – abertura de matrícula.
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.038283-8/001, Comarca de Patos de Minas, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 26/06/2024 e publicada em 28/06/2024.
Palavras chave: Doação, Registro, Matrícula
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12/07/2024 - Multipropriedade imobiliária: a polêmica sobre a (in) constitucionalidade da limitação da renúncia
Confira a opinião de Paulo Henrique de Almeida Ribeiro publicada no Migalhas.
Palavras chave: Migalhas
Categorias: Artigos
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12/07/2024 - “Quem não registra, não é dono”: campanha do COIREF-RO orienta sobre regularização fundiária
Ação levou informações sobre a importância do registro de imóveis para diversas cidades do interior de Rondônia.
Palavras chave: TJRO, COIREF-RO, Regularização Fundiária
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12/07/2024 - ANOREG/BR e CNR emitem Nota Informativa sobre a PEC n. 65/2023
Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
Palavras chave: PEC n. 65/2023, ANOREG/BR, CNR
Categorias: Geral
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12/07/2024 - Decreto n. 12.111, de 11 de julho de 2024
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Palavras chave: Decreto n. 12.111/2024, Amazônia Legal, INCRA
Categorias: Legislação e Provimento
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12/07/2024 - Presidente do IRIB é convidado para o XIV Fórum de Integração Jurídica: Temas Atuais do Direito Notarial e Registral
Vice-Presidente do Instituto será um dos palestrantes do painel que trata da relevância da regularização fundiária.
Palavras chave: ENNOR, XIV Fórum de Integração Jurídica
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12/07/2024 - Governo de Minas Gerais visita Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins para conhecer programa de regularização fundiária
Na ocasião, foi apresentado o trabalho desenvolvido pelo NUPREF para identificar e solucionar conflitos fundiários no Estado.
Palavras chave: TJTO
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12/07/2024 - Corregedoria da Justiça do TJPR anuncia mudança na cobrança de emolumentos
Determinação da Corregedoria Nacional de Justiça proíbe a cobrança dos atos notariais em casos de retificação ou erro dos cartórios.
Palavras chave: TJPR
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