Últimas Notícias

• 29/01/2015 - TJPB: Códigos de Normas Judiciais e Extrajudiciais, elaborados pela CGJ, orientam e unificam procedimentos

  O trabalho possui diversos artigos e está divididos em dois livros

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• 29/01/2015 - TJMA determina que Prefeitura de São Luís priorize cadastro residencial de famílias

  Trinta e duas famílias de baixa renda que ocupam irregularmente um edifício no bairro São Francisco deverão ser cadastradas, garantindo-lhes prioridade no efetivo atendimento no prazo de 60 dias

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• 29/01/2015 - TJSC: Com base no programa Lar Legal, magistrado regulariza loteamento com 800 imóveis

  Com o objetivo de oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas no Estado, o Lar Legal possibilita a outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda

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• 29/01/2015 - TJSP: Suspensa liminar que concedia reintegração de posse a construtora na capital

  As famílias integrantes de uma cooperativa ocupavam unidades habitacionais com o objetivo de comprá-las, mas a construtora ajuizou ação reintegratória

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• 29/01/2015 - Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação

  A 3ª Turma do TRF1 declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Incra

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• 28/01/2015 - Prazo para o CAR deve ser ampliado

  A informação foi divulgada em comunicado pelo Ministério da Agricultura. O prazo inicial vai até maio deste ano

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• 28/01/2015 - AGU assegura reintegração de posse de terreno da UFRPE

  A área do campus de Recife da Universidade Federal Rural de Pernambuco estava ocupada irregularmente desde 1988

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• 28/01/2015 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei nº 9.278

  Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

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• 27/01/2015 - Compra e venda. Imóvel gravado com direito de superfície. Direito de preferência.

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de prova de que o vendedor notificou o superficiário para fins de direito de preferência, no caso de alienação do imóvel sobre o qual recai o direito de superfície.

  Palavras chave: irib responde 4422

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• 27/01/2015 - CSM/SP. Transmissão de imóveis. Sociedade anônima – escritura pública – necessidade.

  Transmissão de bens imóveis para sociedade anônima deve ser formalizada mediante lavratura de escritura pública.

  Palavras chave: juris 4422

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• 27/01/2015 - AGU restabelece auto de infração por construções ilegais e embargo de área nas margens do Rio Araguaia/GO

  De acordo com os procuradores federais, a proprietária de uma área de 87 hectares causou sérios danos ao meio ambiente

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• 27/01/2015 - TJPA: Lançado código de normas para cartórios

  Publicação conta com 1.122 artigos, que visam uniformizar procedimentos na área

  Palavras chave: tjpa, código de normas,

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• 27/01/2015 - Vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada

  11ª Turma do TRT2 negaram provimento ao agravo de petição de um executado que contestava a penhora de uma vaga de garagem, em processo contra a empresa da qual era sócio

  Palavras chave: trt, vaga de garagem

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• 27/01/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado

  Atualmente, o CPC (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e passivamente

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• 26/01/2015 - SC: Sancionada lei que disciplina o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”

  Nova lei veda o uso dos termos por pessoas físicas e jurídicas em nomes empresariais, de firmas ou em nomes fantasia

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• 26/01/2015 - Regras eleitorais e intermediação de conflitos por terras indígenas e quilombolas são destaques da AGU

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• 26/01/2015 - Ata notarial formaliza como prova publicações na internet

  Com o advento do novo CPC, ata notarial deve ganhar nova relevância em termos de meio de prova

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• 23/01/2015 - Funjuris discute regulamentação do uso de selos digitais pelos cartórios

  O objetivo é tentar disciplinar e regulamentar a matéria para que todas as serventias extrajudiciais trabalhem de forma compactada e coerente

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• 23/01/2015 - Incra/SP criará seu primeiro assentamento na região de São José do Rio Preto

  O Instituto recebeu a posse de duas fazendas, que totalizam 1.363,5142 hectares, tendo capacidade para cerca de 80 famílias

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• 23/01/2015 - Imóvel na fronteira pode ser garantia a banco estrangeiro

  Com a sanção da Lei 13.097 (MP 656), as regras que definem essas garantias foram flexibilizadas

  Palavras chave: EXAME, mp 656, estrangeiros

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