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03/03/2015 - TRT 3ª Região: É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível
Decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
Palavras chave: penhora, imóvel. fração
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03/03/2015 - Incra/MA: Assentamentos serão inscritos no Cadastro Ambiental Rural
Até o mês de maio deve ter sido efetivada a inscrição dos 670 projetos de assentamento sob a gestão do Incra/MA.
Palavras chave: CAR, assentamentos
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03/03/2015 - MPF/PA pede suspensão da concessão das florestas nacionais Itaituba I e II
Licitação ignorou a existência de comunidades e de patrimônio arqueológico na área
Palavras chave: concessão, licitação, floresta nacional, patrimônio, arqueológico
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03/03/2015 - BCB: CMN altera regulamentação sobre registro de garantias
O registro de informações poderá ser feito em entidades autorizadas pelo Banco Central, para exercer a atividade de registro de ativos financeiros.
Palavras chave: registro de informações, CMN, garantias. Banco Central
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02/03/2015 - CGJ-RN: Corregedoria define normas para regularização de assentamentos
O Provimento nº 122/15 tem a meta de promover a regularidade jurídica de assentamentos que foram ocupados de modo irregular, predominantemente, por pessoas de baixa renda
Palavras chave: registro, auto demarcação, regularização, assentamento
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02/03/2015 - AGU obtém decisão para que invasores desocupem área da União no Amazonas
A procuradoria apresentou documentação para provar que o terreno era da União, incluindo a escritura pública de doação registrada em cartório, memoriais descritivos, mapas e termos de uso
Palavras chave: AGU, área, desocupação
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02/03/2015 - STJ: Os conflitos na compra e venda de imóveis
Dúvidas sobre o financiamento, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário
Palavras chave: STJ, compra, venda, imóveis, dúvidas
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27/02/2015 - MDA: Mutirão promove regularização fundiária em município amazonense
Serão entregues títulos para agricultores familiares e realizadas inscrições no CAR
Palavras chave: Terra legal, CAR, Regularização fundiária
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27/02/2015 - IRIB participa de oficina do MDA sobre regularização fundiáriana Amazônia Legal
Os registradores de imóveis José de Arimatéia Barbosa e Maria Aparecida Biachin Pacheco participaram da programação
Palavras chave: amazônia legal
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27/02/2015 - TJMS: Produtora rural é condenada por desmatar área de propriedade vizinha
Além de reflorestar área desmatada, ainda foi condenada a pagar danos morais ao proprietário do terreno vizinho
Palavras chave: Desmatamento, reflorestamento, danos morais
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27/02/2015 - Incra/SP esclarece ações de georreferenciamento de imóveis rurais no interior de São Paulo
Os trabalhos incluem a atualização cadastral, o georreferenciamento, a certificação no Sigef e o registro em cartório de imóveis
Palavras chave: Incra, reunião, georreferenciamento, imóveis rurais
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26/02/2015 - Prezados (as) registradores (as) de imóveis,
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26/02/2015 - Compra e venda. Empresa falida. CND do INSS.
Questão esclarece acerca de CND do INSS para transmissão de imóvel por empresa falida.
Palavras chave: 4430
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26/02/2015 - Caixa garante tornar o financiamento do imóvel mais rápido
Expectativa da CEF é que o tempo seja reduzido para cinco dias
Palavras chave: caixa, financiamento
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26/02/2015 - TJGO: Mantida sentença que garantiu posse de imóvel por usucapião em Santa Helena de Goiás
A desembargadora determinou expedição do mandado para transcrição do imóvel
Palavras chave: usucapião
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26/02/2015 - Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural
Entendimento da 7ª Turma do TRF foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social
Palavras chave: ctn, constituição federal, instituição, assistencia social, ITR
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25/02/2015 - Senado: Redação final do novo CPC está disponível no site do Senado
O texto aguarda sanção da presidente Dilma
Palavras chave: senado, código civil
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25/02/2015 - CNJ abre primeiro curso de formação de instrutores em mediação e conciliação de 2015
Com o objetivo de preparar servidores para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida, sem a necessidade de recorrer a justiça
Palavras chave: curso, formacao de instrutores, mediacao judicial, conciliacao, resolucao 125
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25/02/2015 - MPF/MG: Proprietária de imóvel às margens de reservatório terá de demolir construções
Ela também deve reparar os danos ambientais causados pelas intervenções no local
Palavras chave: reservatório , demolição, app
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25/02/2015 - TJGO: Reunião discute alterações no funcionamento do Selo Eletrônico
A implantação permitirá que os notários e registradores tenham melhor desempenho no trabalho
Palavras chave: selo eletrônico, cartórios, novo sistema
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