Últimas Notícias

• 30/09/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Unificação matricial.

  Questão esclarece acerca da necessidade de prévia unificação matricial para implantação de loteamento que englobe vários imóveis.

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• 30/09/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Matrícula – abertura. Imóvel – descrição precária. Identidade entre o título e a transcrição. Especialidade.

  É possível a abertura de matrícula e registro de escritura pública de compra e venda, ainda que o imóvel esteja descrito precariamente, desde que haja identidade entre a descrição do título e a transcrição anterior.

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• 30/09/2014 - Incra cria dois novos assentamentos na Paraíba

  Com essas áreas, que somam aproximadamente 1.616 hectares, o Incra passa a ter, no estado, 305 assentamentos

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• 30/09/2014 - Segunda Turma manda reabrir ação que pretende obrigar prefeitura a fazer obra ambiental

  STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu que não caberia ao Poder Judiciário determinar a realização de obra pública

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• 30/09/2014 - Atuação da AGU confirma procedimento para demarcação da Terra Indígena Passo Grande no RS

  A tese dos advogados da União derrubou ação do MPF que queria obrigar a Funai e o MJ a efetivarem o procedimento em curto espaço de tempo e sem observar as especificidades do caso

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• 29/09/2014 - TJDFT julga inconstitucionais leis que tratam de uso e ocupação do solo em Planaltina e Gama

  A emenda 12 de 1996 da LODF dispõe que é objetivo prioritário do Distrito Federal zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília

  Palavras chave: TJDFT, leis inconstitucionais, uso e ocupação, solo, Planaltina,Gama

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• 29/09/2014 - STJ: Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento

  Quando as verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele

  Palavras chave: Indenização trabalhista,separação, partilha, casamento, STJ

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• 26/09/2014 - Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória

  A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

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• 26/09/2014 - Programados dois eventos internacionais de Direito Registral Imobiliário

  Cinder será realizado no Chile, no mês de outubro. Portugal receberá o Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol, em dezembro

  Palavras chave: Cinder 2014, cinder, XIX Cinder, luso-brasileiro-espanhol, luso

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• 26/09/2014 - Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP distribui sementes de árvores

  A iniciativa é do registrador Marcelo Augusto Santana de Melo e é repetida anualmente, desde 2003

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• 26/09/2014 - AGU garante restituição de terras indígenas da comunidade Parecis em Mato Grosso

  Os procuradores e advogados informaram que a área é habitat imemorial dos indígenas e que por tanto eles tem direito à permanecerem no local

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• 25/09/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – aprovação. Registro – cancelamento.

  Questão esclarece acerca do registro de loteamento, quando a municipalidade tornar sem efeito a aprovação.

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• 25/09/2014 - CSM/SP: Locação. Cláusula de vigência. Alienação fiduciária – credor – anuência.

  Não é possível o registro de contrato de locação com cláusula de vigência superior a um ano, em imóvel gravado com alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário.

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• 25/09/2014 - MPF/RR quer regularizar licenciamentos ambientais para construção de usinas termelétricas

  Ação civil pública pede que a Justiça obrigue a Boa Vista Energia, Femarh e Aneel a emitirem Estudo de Impacto Ambiental

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• 24/09/2014 - Conselho especial do TJDFT julga inconstitucional lei sobre ocupação de área pública no Sudoeste e Octogonal

  O MPDFT sustentou que os temas da Lei 3.765 deveriam ter sido aprovados via leis complementares específicas e após prévia participação da população interessada, o que não foi observado

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• 24/09/2014 - Mantida decisão que condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo

  Decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará

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• 23/09/2014 - Compra e venda. Cláusula suspensiva.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda com cláusula suspensiva.

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• 23/09/2014 - TJRS: Permuta. Imóveis – valores divergentes. Incomunicabilidade. Inalienabilidade.

  Não é possível a permuta, em razão da diferença dos valores dos imóveis que se pretende permutar, não importando que o bem esteja gravado com cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade.

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• 23/09/2014 - Incra publica edital para aquisição de terras em Goiás

  O Instituto adquire o imóvel pelo procedimento de compra e venda, exceto se for comprovada descumprimento da função social da terra, que converte o ato em desapropriação

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• 23/09/2014 - TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema de financiamento de habitação

  Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário

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