Últimas Notícias

• 26/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa proposta que destina recursos do MCMV para áreas de risco

  A mudança está prevista no Projeto de Lei 6962/13

  Palavras chave: MCMV, áreas de risco, benefícios

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• 26/08/2014 - Comissão de corretagem é inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas

  A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente

  Palavras chave: corretagem imóvel, TJRS, Arquisul

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• 25/08/2014 - Ministra Andrighi toma posse na Corregedoria Nacional de Justiça nesta terça-feira, dia 26

  Ela é a sexta ocupante do cargo desde que o CNJ foi criado, em 2004

  Palavras chave: CNJ, Ministra Andrighi, STJ

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• 25/08/2014 - TRF3 libera penhora de imóvel arrematado na justiça estadual

  Desembargadora afirmou que arrematação é forma originária de aquisição de imóvel

  Palavras chave: TRF3, penhora, imóvel arrematado

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• 25/08/2014 - Projeto garante isenção de ITR para comunidades quilombolas

  Autor do PL do Senado 236/2014 argumenta que, embora tal direito esteja implícito na CF, não é reconhecido pelo poder público

  Palavras chave: ITR, comunidades quilombolas, senado

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• 25/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa PL 7174/14

  O projeto assegura ao locatário a livre escolha do corretor de seguros na contratação da apólice exigida como garantia nos contratos de aluguel

  Palavras chave: PL 7174/14, imobiliárias, venda casada, seguro de aluguel

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• 22/08/2014 - TJMT: Cartórios podem utilizar Malote Digital

  Sistema poderá ser empregado para a troca de correspondências entre os cartórios extrajudiciais, unidades judiciárias, diretorias e a CGJ-MT

  Palavras chave: TJMT, malote digital, cartórios

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• 22/08/2014 - STF inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF

  O recurso extraordinário é contra decisão do TJDFT que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional a lei complementar distrital

  Palavras chave: TJDFT, MPDFT, recurso extraordinário, Ação Direta de Inconstitucionalidade, condomínios fechados

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• 21/08/2014 - TJPA: Suspenso concurso para cartorários

  Prova não será aplicada no próximo domingo por decisão do CNJ

  Palavras chave: TJPA; suspenso concurso para cartorários; decisão liminar; Conselho Nacional de Justiça; CNJ

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• 21/08/2014 - Bem de família. Sub-rogação – procedimento registral.

  Questão esclarece acerca do procedimento registral no caso de sub-rogação do bem de família.

  Palavras chave: IRIB responde 4383

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• 21/08/2014 - STJ: Bem de família. Imóvel cedido aos familiares do devedor – impenhorabilidade.

  A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem de família.

  Palavras chave: Jurisprudência 4383

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• 21/08/2014 - CGJ-BA faz inspeção nos cartórios extrajudiciais de Salvador

  Inspeções visam garantir a qualidade dos serviços oferecidos à população

  Palavras chave: TJBA, CGJ, inspeções, cartórios

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• 21/08/2014 - Conselheira suspende concurso para cartórios do TJPA

  Liminar suspende o concurso regido pelo Edital n.1 de 2014 até a decisão final do CNJ sobre as denúncias feitas pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios

  Palavras chave: CNJ, TJPA, ANDECC, concurso para cartório

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• 20/08/2014 - União deve indenizar proprietário de fazenda localizada no Parque Nacional do Grande Sertão Veredas

  A decisão é da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

  Palavras chave: União, indenização, proprietário de fazenda localizada no Parque Nacional do Grande Sertão Veredas, 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região,TRF1, decisão

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• 20/08/2014 - TJDFT: Conselho Especial declara inconstitucional dispositivo de lei que regulariza imóveis ocupados por igrejas

  A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

  Palavras chave: TJDFT; Conselho Especial; inconstitucionalidade; regularização de imóveis ocupados por igrejas; Lei Complementar 806/2009

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• 20/08/2014 - TJMG: Dados sobre vacância em serventias serão atualizados

  Notários e registradores devem esclarecer quando houver vaga a ser preenchida e a razão pela qual ela está disponível

  Palavras chave: TJMG, dados serventias vagas, vacância de serviço notarial ou de registro da comarca de Belo Horizonte

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• 19/08/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Associação de moradores – legitimidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de uma associação de moradores promover regularização fundiária de interesse social.

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• 19/08/2014 - TJSC: Compra e venda. Condomínio edilício – personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – alienação – anuência dos condôminos. Contin

  A despeito do debate de o condomínio edilício possuir ou não personalidade jurídica própria, estando a unidade autônoma registrada em seu nome, é possível sua venda, condicionando-se a prática do ato à aprovação unânime dos condôminos.

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• 19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel

  Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor

  Palavras chave: STJ, impenhorabilidade, doação de imóvel

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• 19/08/2014 - Incra/SC inscreve primeiro assentamento no Cadastro Ambiental Rural

  O novo sistema pretende agilizar o processo de regularização ambiental de propriedades rurais

  Palavras chave: Incra, CAR, regularização ambiental, propriedades rurais

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