Últimas Notícias

• 21/10/2014 - CNJ: Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná

  Edital divulgou a lista de aprovados nas provas escrita e prática e os convocou para a inscrição definitiva no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do TJPR

  Palavras chave: tjpr

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• 21/10/2014 - AGU demonstra validade de desapropriações no Parque Nacional de Itatiaia

  Os autores alegaram que, como a área não foi passada para o domínio público no prazo de cinco anos, o Decreto nº 87.586/1982, que ampliou a área do parque, caducou

  Palavras chave: AGU, desapropriações, Parque Nacional de Itatiaia

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• 21/10/2014 - TRF3: Turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida de menos de r$ 2 mil

  Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo

  Palavras chave: Turma recursal, adjudicação, imóvel, r$ 2 mil

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• 21/10/2014 - STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental

  Plenário reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais

  Palavras chave: STF, lei estadual, proteção ambiental

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• 21/10/2014 - AGU derruba liminar que permitia desmatamento de área florestal no MT

  A determinação de que a remoção de vegetação nativa fosse paralisada partiu do Ibama, em fiscalização que identificou a falta de licença ambiental do dono do terreno

  Palavras chave: AGU, liminar, desmatamento, área florestal, MT

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• 20/10/2014 - “Multiparentalidade e Direito Sucessório” será um dos temas discutidos durante o XVI Congresso da Anoreg-BR

  O evento vai acontecer entre os dias 16 a 20 de novembro, em Gramado/RS

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• 20/10/2014 - IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  Portugal será o país anfitrião. Lisboa vai receber o evento nos dias 4 e 5 de dezembro

  Palavras chave: IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário, Portugal, CENoR

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• 20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes

  A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

  Palavras chave: Prazo decadencial, rescisória, STJ, usucapião, TJMG

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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa

  Palavras chave: Projeto,município, área de preservação, zona urbana, APP, Câmara

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• 20/10/2014 - Portal do IRIB ultrapassa a marca de 1,8 milhão de visitas

  Nos últimos dois anos, o site registrou picos de audiência de até 4 mil acessos por dia

  Palavras chave: Portal do IRIB, 1,8 milhão de visitas, IRIB

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• 17/10/2014 - III Encontro de Direito Registral Imobiliário

  O evento, promovido pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, acontece no dia 18/10

  Palavras chave: III ENCONTRO DE DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO, Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, evento

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• 17/10/2014 - Últimos dias para se inscrever no Cinder 2014

  XIX Congresso Mundial de Direito Registral será realizado no Chile nos dias 27 e 28/10

  Palavras chave: XIX Congresso Mundial de Direito Registral, Chile, Cinder

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• 17/10/2014 - MF anuncia medidas para desburocratizar a aquisição de imóveis e irrigar o mercado imobiliário com recursos financeiros

  Especialistas avaliam que as medidas não são capazes de injetar dinamismo imediato nas transações de imóveis, mas devem produzir benefícios nos próximos anos

  Palavras chave: Ministério da Fazenda, medidas, desburocratizar a aquisição de imóveis, irrigar o mercado imobiliário, recursos financeiros

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• 17/10/2014 - TJGO determina a venda particular de imóvel em condomínio

  4ª Câmara Cível reformou parcialmente sentença e determinou a venda judicial de imóvel de vários proprietários da mesma família, por meio particular

  Palavras chave: TJGO, 4ª Câmara Cível, venda judicial, imóvel, vários proprietários

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• 17/10/2014 - TJRO poderá dar prosseguimento a concurso para cartórios

  O CNJ decidiu deferir os pedidos de candidatos para considerar a contagem cumulativa dos títulos

  Palavras chave: CNJ, TJRO, pedidos, contagem cumulativa dos títulos, concurso de cartório

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• 17/10/2014 - STJ reconhece litisconsórcio ativo necessário entre mutuários divorciados

  Terceira Turma manteve a extinção, sem julgamento do mérito, de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário

  Palavras chave: Terceira Turma, STJ, litisconsórcio, mutuários divorciados

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• 16/10/2014 - Condomínio edilício – denominação – alteração.

  Questão esclarece acerca da averbação de alteração de denominação de condomínio edilício.

  Palavras chave: IRIB responde

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• 16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação.

  Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.

  Palavras chave: jurisprudência 4400

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• 16/10/2014 - Ibama deve executar projeto de recuperação ambiental em APPs

  Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP

  Palavras chave: TRF3, Ibama, recuperação ambiental, APPs

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• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras

  Palavras chave: MPF, MA, paralisação de obras, Rio Cururupu, dano ambiental

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