Últimas Notícias

• 17/03/2021 - Resolução n. 382, de 16 de março de 2021

  Altera a Resolução CNJ nº 81/2009.
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• 17/03/2021 - Recomendação n. 47, de 12 de março de 2021

  Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais.
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• 17/03/2021 - Sucessões. Direito real de habitação – companheira sobrevivente – herdeiros – extinção de condomínio.

  STJ. Recurso Especial n. 1.846.167 – São Paulo, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021.
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• 16/03/2021 - Divisão amigável. Extinção de condomínio – rerratificação. Permuta de partes ideais – ITBI.

  CSMSP. Apelação Cível nº 1001074-40.2020.8.26.0077, Comarca de Birigui, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 11/02/2021 e publicada em 05/03/2021.
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• 16/03/2021 - Regras de funcionamento do Foro Extrajudicial no Estado do Paraná

  Os atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, de forma remota e, sendo absolutamente necessária a modalidade presencial, apenas mediante agendamento.
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• 16/03/2021 - Boletim do IRIB publicará respostas de perguntas encaminhadas ao IRIB Responde

  O sistema do IRIB Responde é um serviço prestado pelo Instituto desde 1976 e busca esclarecer as dúvidas dos Oficiais Registradores Imobiliários associados ao IRIB.
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• 15/03/2021 - Investimento adicional no Pronaf pode chegar a R$ 2 bilhões

  Tesouro Nacional autorizou o remanejamento de limites equalizáveis da Safra 2020/2021 para ampliar os recursos do programa.
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• 15/03/2021 - CGJCE alterará horário de funcionamento das Serventias Extrajudiciais

  Medida objetiva ampliar isolamento social em decorrência da pandemia de COVID-19, mantendo a prestação dos serviços públicos de modo eficiente e adequado.
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• 15/03/2021 - CGJPB: candidatos que requereram prorrogação de prazo para solicitar investidura têm até o dia 30/03/2021

  Aprovados no concurso para Serventias Extrajudiciais que pediram a prorrogação do prazo devem apresentar requerimento até o dia 30 deste mês.
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• 15/03/2021 - Mandado de segurança. Usufruto – renúncia. ITCMD – inexigibilidade.

  TJMT. Processo n. 1005692-98.2019.8.11.0006, Comarca de Cáceres, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, julgado em 05/02/2021 e publicado no DJe em 09/02/2021.
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• 12/03/2021 - STJ: remição da execução pode ocorrer até assinatura do Auto de Arrematação, mas não contempla outros débitos

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e reformou acórdão do TJSP.
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• 12/03/2021 - Adjudicação. Georreferenciamento – necessidade.

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0082.12.000447-6/001, Comarca de Bonfinópolis de Minas, Relator Des. Alberto Henrique, julgado em 04/03/2021 e publicado em 05/03/2021.
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• 11/03/2021 - Lei n. 14.125, de 10 de março de 2021

  Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
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• 11/03/2021 - Provimento da CGJ orienta sobre trabalho presencial nos cartórios extrajudiciais

  Provimento nº 016/2021 modificou dispositivo da regulamentação que trata do serviço de plantão presencial nos cartórios extrajudiciais.
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• 11/03/2021 - Senado Federal: desapropriação de área rural para obras do setor elétrico poderá sofrer alterações

  Projeto de Lei pretende compartilhamento de competência para declaração de utilidade pública do imóvel.
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• 11/03/2021 - Permuta sem torna. Valores venais distintos. Acréscimo patrimonial. Doação. ITCMD – recolhimento – fiscalização.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1007328-09.2020.8.26.0019, Comarca de Americana, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 25/02/2021 e publicada em 05/03/2021.
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• 10/03/2021 - Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda – alienação fiduciária – unidade autônoma. Quitação do preço. Escritura pública – outorga – recusa da vendedora.

  TJDFT. Apelação Cível n. 0720560-20.2018.8.07.0001, Relator Des. Mario-Zam Belmiro, julgada em 11/02/2021 e publicada no DJe em 05/03/2021.
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• 10/03/2021 - Investidura de aprovados em concurso de cartórios que solicitaram prorrogação será virtualmente no próximo dia 22

  Os termos serão enviados para os endereços eletrônicos dos candidatos até o dia 16/3.
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• 10/03/2021 - Portaria SEDDM/SPU/ME n. 2.517, de 2 de março de 2021

  Institui o Programa SPU+ e dispõe sobre seus objetivos, forma de implementação, gestão e governança.
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• 10/03/2021 - Portaria SEDDM/SPU/ME n. 2.519, de 2 de março de 2021

  Institui o Programa Regulariza+ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.
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