Últimas Notícias

• 15/04/2015 - IRIB divulga a programação preliminar do 34º Encontro Regional

  Evento será realizado em Belém do Pará, de 7 a 9 de maio. Inscrições abertas
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• 14/04/2015 - AGU assegura posse de imóvel em Maceió/AL ocupado pela Justiça Federal

  Advocacia alegou usucapião para garantir o registro definitivo do imóvel em favor do ente federal e a continuidade da prestação do serviço público no endereço
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• 14/04/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova ratificação de concessão de terras em fronteira

  Medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da nova lei
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• 14/04/2015 - TJSC: Doação. Imóvel seccionado por via pública – matrículas distintas. Unitariedade. Especialidade.

  É necessária a abertura de matrículas diversas para o registro de escritura pública de doação em imóvel seccionado por via pública.
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• 13/04/2015 - STF: Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia

  O imóvel rural era destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas
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• 13/04/2015 - Incra/RO exclui de lotes beneficiários que não atendem à legislação

  Os casos de irregularidades mais frequentes são reconcentração de lotes, arrendamento e venda
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• 13/04/2015 - TJMG publica aviso sobre Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais

  Publicação informa que é possível emitir novos CCIR 2010-2014 pela internet
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• 13/04/2015 - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/04/2015 - TJGO: Tempo de trâmite complementa prazo para usucapião

  Determinada a posse de um imóvel de pouco mais de 11 hectares a casal que adquiriu a posse da área em 1989 de antigos posseiros e a ação de usucapião foi interposta em 1995
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• 10/04/2015 - MPF/RS consegue prazo para prosseguimento de demarcação de quilombo em Rio Pardo

  Comunidade de Rincão dos Negros aguarda há mais de um ano publicação de relatório do Incra no Diário Oficial da União
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• 10/04/2015 - Decano do STF invalida decreto presidencial que expropriou fazenda em São Paulo

  O imóvel foi alvo de diversos atos de esbulho possessório, que comprometeram a exploração da propriedade e o cumprimento de sua função social
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• 10/04/2015 - MPF/MG: bloqueados bens de empresa responsável por obras no parque da Serra da Canastra

  Obras causaram danos ambientais tão graves, que a visitação ao local deve ser proibida
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• 10/04/2015 - TJGO: Desapropriação indireta - indenização não deve seguir especulação imobiliária

  Anulada sentença que concedia indenização a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia
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• 09/04/2015 - AGU garante demarcação de terrenos da União às margens do Rio São Francisco em MG

  O objetivo é definir os chamados terrenos marginais, trechos de terra que são frequentemente inundados
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• 09/04/2015 - TJMG: Desapropriação. Imóvel em condomínio. Poder Público – acordo celebrado com apenas um condômino.

  É impossível o registro de transmissão de imóvel objeto de desapropriação, quando constatado que somente um dos condôminos participou de acordo com o Poder Público.
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• 09/04/2015 - AGU assegura demolição de construção irregular em praia do RN

  Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares
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• 08/04/2015 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial

  Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado
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• 08/04/2015 - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos

  Determinação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/04/2015 - TJRN terá que fazer estudo sobre viabilidade econômica de serventias vagas que se encontram acumuladas

  Determinação é do Conselho Nacional de Justiça
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• 07/04/2015 - CGJ-MA quer regularizar uma das maiores ocupações da América Latina

  Aproximadamente 50 mil propriedades no Bairro Cidade Olímpica, em São Luís, devem ser regularizadas
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