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28/04/2015 - Unificação. Imóvel em condomínio pro indiviso. Homogeneidade dominial das proporções.
Questão esclarece acerca da unificação de imóveis em condomínio pro indiviso, onde não há homogeneidade dominial das proporções.
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28/04/2015 - CSM/SP: Condomínio edilício. Unidade autônoma – desmembramento. Especificação condominial – alteração. Condôminos – anuência
Desmembramento de unidade autônoma, com alteração da especificação condominial, depende da anuência dos demais condôminos.
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27/04/2015 - STJ define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online
Terceira turma definiu que termo inicial é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor
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27/04/2015 - TJRN homologa resultado final do concurso público
O certame veio para atender a uma determinação do CNJ e prevê o preenchimento de 119 vagas por profissionais que irão atuar na área de serviços notariais
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23/04/2015 - STF: Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano
Casal que ajuizou ação de usucapião argumentou que tem “posse mansa, pacífica e ininterrupta” da área pretendida há mais de dez anos
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23/04/2015 - TRF3 valida processo da Funai para demarcação da terra indígena Sombrerito
Localizada nas terras da Fazenda Santa Alice, em Naviraí/MS, área foi identificada e delimitada como tradicionalmente ocupada por índios
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23/04/2015 - Incra: Prefeituras de 52 municípios catarinenses são capacitadas no novo SNCR
O Sistema Nacional de Cadastro Rural tornou totalmente digital o procedimento de cadastro e atualização de informações referentes a imóveis rurais e seus proprietários
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23/04/2015 - Mantida reintegração de posse em favor do ICMBio das terras do Parque Nacional do Descobrimento/BA
Decisão é da 3ª Turma do TRF da 1ª Região
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23/04/2015 - Incra poderá retomar procedimento de identificação e desapropriação de área quilombola Paiol de Telha no Paraná
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que invalidava o procedimento
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23/04/2015 - Alienação fiduciária. Leilões – realização – procedimentos.
Questão esclarece acerca dos procedimentos para realização dos leilões previstos na Lei nº 9.514/97.
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22/04/2015 - TJDFT suspende acordo de desocupação da orla do Lago Paranoá
3ª Turma Cível concedeu o efeito suspensivo solicitado pela Associação dos Amigos do Lago Paranoá, até o julgamento final do recurso
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20/04/2015 - STF: Suspenso ato do CNJ que alterou contagem de títulos em concurso para cartórios no RJ
Mandado de segurança foi impetrado por candidatos que tiveram sua posição rebaixada e perderam posições na pontuação final do certame
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20/04/2015 - Valor Econômico: Caixa Econômica eleva juros para financiamento imobiliário
Banco elevou as taxas para financiamento de imóveis com valor de até R$ 650 mil no Sistema Financeiro de Habitação
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17/04/2015 - MPF: Após 15 anos, Funai deve iniciar estudo para identificação de terra indígena em MS
Decisão determina que relatório antropológico sobre área reivindicada por indígenas terena deve ser entregue em até seis meses
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17/04/2015 - Valor Econômico: Sociedade Rural Brasileira questiona veto à compra de terras por estrangeiros
A entidade entrou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF, a fim de reverter uma interpretação da AGU, de 2010
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17/04/2015 - Câmara: Deputados cobram adequação do programa Minha Casa Minha Vida à região amazônica
Os deputados apresentaram uma série de demandas ligadas a habitação, saneamento básico, mobilidade e desenvolvimento urbano
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16/04/2015 - TJDFT institui grupo de trabalho para regulamentar o malote digital nas serventias extrajudiciais
O grupo terá 90 dias para para apresentar a proposta de regulamentação
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16/04/2015 - CGJ/SP: Carta de Arrematação. Modo derivado de aquisição da propriedade. Indisponibilidade – cancelamento – competência.
O registro de Carta de Arrematação de imóvel gravado com indisponibilidade depende do prévio cancelamento da restrição pela autoridade que a determinou.
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16/04/2015 - Dúvida. Título envolvendo o mesmo imóvel.
Questão esclarece acerca do registro de título envolvendo imóvel objeto de suscitação de dúvida ainda não julgada.
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15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC
Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
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