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11/11/2014 - CSM/SP: Imóvel rural – desapropriação judicial. Incra – certificação. Legalidade. Especialidade Objetiva.
Desapropriação judicial de imóvel rural exige a apresentação de certidão do Incra informando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra de seu cadastro georreferenciado.
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10/11/2014 - TJRN: Proprietário de imóvel construído em terreno público terá que demolir edificação
O proprietário não arquivou na Secretaria competente o pedido de construção que legaliza a obra, afrontando, assim, a Lei nº 1.058/2000
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07/11/2014 - Senado: CCJ aprova regras para legalização de terras em áreas de fronteira
Proprietários de até 15 módulos fiscais situados em faixa de fronteira poderão ter seus títulos legalizados definitivamente
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07/11/2014 - O registro eletrônico - prazos e limites da efetiva implementação (interligação das centrais notariais e de registro)
Presidente do IRIB, Ricardo Coelho, participará da palestra que será debatida no XVI Congresso da Anoreg-BR
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07/11/2014 - MPF quer mudanças em norma que regulamenta atuação do Iphan no licenciamento ambiental
Em recomendação, MPF cobra alterações na norma a fim de garantir a devida proteção ao patrimônio cultural
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06/11/2014 - TJBA: Concurso de delegatários tem novos editais publicado
O edital nº 29 traz o resultado final da prova escrita e prática e a convocação dos candidatos para a comprovação de requisitos para outorga das delegações
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06/11/2014 - Procuradorias garantem penalidade do Incra a empresa que atrasou obras para viabilização de assentamentos em TO
A AGU confirmou a legalidade da penalidade aplicada pelo Incra, resultado da instauração de seis processos administrativos
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06/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Área de preservação permanente.
Não é possível o registro de loteamento inserido em área de preservação permanente.
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06/11/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – averbação. Matrícula – bloqueio.
Questão esclarece acerca do bloqueio da matrícula em decorrência de averbação do auto de demarcação urbanística em procedimento de regularização fundiária de interesse social.
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05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel
A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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05/11/2014 - STJ: Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica
A empresa contestava o valor apurado pelo município para a indenização e pedia a produção antecipada de provas
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04/11/2014 - Justiça suspende reintegração de posse contra a comunidade indígena Tekora Porã no Paraná
A pedido do MPF, ação ficará suspensa até que Funai finalize estudo sobre área indígena
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04/11/2014 - CGJ/SP: Retificação extrajudicial. Confrontante – impugnação infundada. Tempus regit actum.
Na retificação extrajudicial, não é possível a aceitação de impugnação de confrontante quando esta for manifestamente infundada.
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04/11/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Restrição urbanística – averbação na matrícula dos lotes.
Questão esclarece acerca da averbação de restrições urbanísticas nas matrículas dos lotes, no caso de loteamento urbano.
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03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família
A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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03/11/2014 - PGR recorre de decisão do STF que anulou demarcação de terra indígena em MS
Embargos de declaração apontam contradição e omissão no julgamento
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03/11/2014 - TRF3: Contrato de financiamento imobiliário pelas regras do SAC não pode se submeter à disciplina do plano de equivalência salarial
Mutuários questionaram ainda a contratação do seguro habitacional
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03/11/2014 - TJPB: Comissão do concurso dos cartórios extrajudiciais anuncia anulação de questões do certame
A decisão é decorrente da análise dos recursos apresentados pelos candidatos em face dos resultados das impugnações proferidos pelo IESES
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31/10/2014 - TRT2: boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução
13ª turma deu o provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista
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31/10/2014 - AGU comprova ocupação indevida de terra destinada à reforma agrária no interior do Amazonas
O local é destinado ao Programa de Regularização Fundiária do Governo Federal que tem como objetivo regularizar áreas da União ocupadas irregularmente por posseiros
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