Últimas Notícias

• 23/01/2018 - Câmara SP - Vereador quer agilizar e ampliar construção de moradias populares na cidade

  Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal quer facilitar o acesso à casa própria em toda a cidade
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• 22/01/2018 - Diário do Grande ABC – Prefeitura visa assumir áreas ociosas e inadimplentes

  Baseado na lei federal 13.465/2017, o governo encaminhará na primeira semana de fevereiro projeto de lei solicitando autorização da Câmara para levar adiante a medida
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• 18/01/2018 - Folha de S. Paulo - Gestão Doria lança primeira PPP de moradia para 34 mil apartamentos

  A gestão João Doria (PSDB) lançará nesta quinta-feira (18) sua primeira parceria público-privada, com objetivo de construir até 34 mil moradias
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• 15/01/2018 - O Estado de S. Paulo - Governo cumpre só 13,5% da meta do Minha Casa para mais pobres

  Ministério das Cidades fechou contrato em 2017 para construir 23 mil moradias para famílias de baixa renda, quando o objetivo era 170 mil; meta geral também foi descumprida
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• 07/12/2017 - Modernizar cartórios é inadiável

  O ministro João Otávio de Noronha inaugurou o I Encontro de Corregedores do Serviço do Extrajudicial, realizado no dia 7/12 no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em Brasília. O IRIB esteve presente na fala do Diretor de Novas Tecnologias da Informação e Comunicação, Flauzilino Araújo dos Santos.
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• 11/09/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova suspensão de decreto que desapropriou terreno em Goiás para reforma agrária

  O decreto foi assinado pela então presidente Dilma Rousseff e desapropriou um imóvel rural de 744 hectares denominado Fazenda Malhadinha, localizado entre os municípios goianos de Flores de Goiás e de Vila Boa
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• 08/09/2017 - TJSP: Justiça concede usucapião especial coletiva a moradores do Jardim Panorama

  Foi alegado na ação que os moradores mantêm a posse pacífica e contínua da área há mais de cinco anos, coletivamente, para moradia, atendendo, assim, aos requisitos para concessão da medida, previstos no Estatuto da Cidade
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• 14/08/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova ampliação de prazo para regularização fundiária na Amazônia Legal

  A proposta aumenta de três para cinco anos o prazo previsto na Lei n. 11.952/09, que institui o Programa Terra Legal, para a regularização dos casos de inadimplemento
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• 20/07/2017 - TRF1: Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia popular deve ser precedida de notificação ao arrendatário

  Decisão se aplica a imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), promovido pelo Ministério das Cidades e criado para ajudar municípios e estados a atenderem à necessidade de moradia da população
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• 28/04/2017 - STF: ADI questiona emenda de MG sobre dispensa de alvará para templos

  Para o procurador-geral da República, a norma contraria os artigos 19, inciso I, 30, incisos I e VIII, e 182, caput, da Constituição Federal
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• 06/04/2017 - Senado: Adiada votação de relatório da MP que muda limites de reservas ambientais no Pará

  Além de alterar os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional do Jamanxim, ambos localizados no Pará, a medida criou a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim
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• 24/03/2017 - STF questiona tombamento de prédios no Amazonas

  A ADI 5670 foi ajuizada contra a Lei estadual nº 312/2016 que tombou 29 imóveis, dentre eles a sede da Suframa, a Universidade do Amazonas, o Banco da Amazônia, o TRE-AM e o Centro de Proteção Ambiental de Balbina
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• 02/03/2017 - TST afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo

  A empresa apresentou o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável
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• 17/01/2017 - TRF3 confirma suspensão de reintegração de posse de fazenda em Bonito/MS e mantém comunidade indígena Kadiwéu no local

  Elementos dos autos indicam que a fazenda se localiza dentro dos limites de terra indígena já demarcada pela União
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• 16/01/2017 - Câmara dos Deputados aprova prorrogação de prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

  O PL 4550/16 adia para cinco de maio de 2018 o prazo para inscrição de imóvel rural no CAR
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• 21/12/2016 - MPF/CE: condomínio invadido do programa Minha Casa Minha Vida tem reintegração de posse

  Beneficiários e compradores do programa, ao tentarem realizar a mudança para o imóvel, foram surpreendidos com outras pessoas morando no condomínio
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• 20/12/2016 - MPF recomenda à Codevasf que interrompa desmatamento em área do Projeto Baixio de Irecê/BA

  O projeto de irrigação prejudica as comunidades tradicionais de “fundo de pasto” da região
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• 09/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados adia análise de relatório sobre projeto de novo Código Comercial

  A próxima reunião está marcada para a terça-feira, 13/12, às 14h30 no plenário 8
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• 09/12/2016 - STJ: Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

  A decisão por unanimidade é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/12/2016 - CCJ do Senado aprova direito de companheiro sobrevivente a ficar no imóvel onde mora

  Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia a ser inventariado
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