Últimas Notícias

• 13/12/2012 - STJ: Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores

  Para a ministra, a alteração contraria o enunciado da Súmula 214, que dispõe que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"
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• 07/12/2012 - AGU: Advogados garantem posse da União sobre área localizada em Fernando de Noronha

  Segundo a Advocacia-Geral, o réu invadiu terreno de propriedade da União e, apesar de ter sido notificado a desocupá-la, não o fez
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• 05/12/2012 - TJPR: Provas de Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná são adiadas

  A decisão é do Conselho Nacional de Justiça
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• 28/11/2012 - AGU: Procuradorias garantem retiradas de invasores de terra indígena da etnia Jaminawa no Amazonas

  Na ação, a AGU alegou que a Constituição Federal reconhece o direito dos índios de permanecerem em terras tradicionalmente ocupadas, as quais integram o patrimônio da União
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• 22/11/2012 - AGU: Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas indígenas e reduzir conflitos

  O advogado destacou que a Constituição estabelece que nas áreas tradicionais indígenas, os atos que têm por objeto a ocupação e domínio de posse das terras ou a exploração de riquezas naturais do solo
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• 08/11/2012 - Advocacia-Geral consegue retomada de terreno da União invadido próximo a BR 251 em MG

  As procuradorias reforçaram que o bem de domínio público é insuscetível de usucapião
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• 01/11/2012 - AGU: Advogados conseguem desocupação de área da União na orla da praia de Ponta Negra invadida por construção

  Segundo os advogados, a construção do empreendimento avançou indevidamente sobre área pública de propriedade da União
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• 23/10/2012 - AGU: Procuradores asseguram posse do Incra em área de assentamento reivindicada por casal que invadiu terreno

  Segundo a Procuradoria, o casal morava no local há apenas três anos e as benfeitoras foram feitas após ajuizamento da ação, o que afastaria a alegação que o casal detinha posse da área por longo tempo
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• 18/10/2012 - Dilma veta 9 pontos do Código Florestal

  Presidente retirou do texto a principal mudança feita pelo Congresso na nova lei, que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios
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• 17/10/2012 - TJSC: Liminar suspende prova para atividade notarial e de registro em SC

  O concurso foi adiado devido liminar concedido pelo Conselho Nacional de Justiça
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• 25/09/2012 - Dilma não descarta vetar Código Florestal

  Assessorada por duas concorrentes contraditórias dentro do Planalto, presidenta estuda excluir do texto final mudanças feitas pela bancada ruralista
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• 14/08/2012 - CGJ/SP: Contrato de comodato. Termo aditivo. Ingresso no Registro Imobiliário – impossibilidade. Previsão legal – ausência.

  Contrato de comodato e seu termo aditivo não são passíveis de ingresso no Registro Imobiliário por ausência de previsão legal.
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• 10/08/2012 - JFSP: Reintegrada a posse de residencial em Mogi das Cruzes

  Em sua defesa, as pessoas que realizaram a invasão justificaram sua permanência no local com base no direito à moradia e no cumprimento da função social da propriedade
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• 01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais

  Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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• 28/07/2012 - Registradores de imóveis tiram dúvidas no tradicional pinga-fogo

  Manhã do sábado (28) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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• 26/07/2012 - 31º Encontro reúne participantes do Centro-Oeste e outras regiões

  Evento prossegue até sábado, quando acontecerá o tradicional Pinga Fogo
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• 26/07/2012 - TJMA: Julga inconstitucional resolução que regulamentava criação de municípios

  Nessa quarta-feira (25), a Corte declarou, por maioria de votos, que a norma é inconstitucional
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• 29/06/2012 - Acre: projeto habitacional visa criar 10.600 unidades de moradia

  Autorização do início da obras foi assinado nesta semana, objetivo é atender cerca de 60 mil pessoas
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado

  A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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