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08/02/2013 - STJ: Mantida decisão que utilizou teoria do adimplemento substancial em contrato de compra e venda de imóvel
Segundo decisão, o vendedor do imóvel afirmava existir saldo residual a ser pago pelos compradores, mesmo depois da quitação de 182 prestações
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04/02/2013 - Conjur: Justiça permite adiamento de quitação de imóvel
O casal afirmou que, mesmo com o atraso de um ano, houve cobrança de juros indevidos antes da entrega e posse do imóvel
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25/01/2013 - AGU: Advocacia-Geral comprova que construção da UHE de Belo Monte não atinge áreas indígenas
Segundo os advogados públicos, foram estabelecidas diversas medidas mitigatórias e compensatórias voltadas a minimizar os impactos sobre o modo de vida tradicional de tais populações
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24/01/2013 - AGU confirma que área na lagoa de Mundaú/AL é terreno de propriedade da União e evita ocupação irregular
O caso foi julgado pelo TRF5, que entendeu que o autor da ação não faz jus à pretensão de manutenção de posse na área invadida
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24/01/2013 - GDF convoca 14,3 mil inscritos no Programa Morar Bem
A convocação ocorre por ordem de classificação. Os critérios usados para pontuação são: tempo de moradia no DF, número de dependentes, pessoas com deficiência ou idosos, renda familiar bruta e o tempo
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23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal
A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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13/12/2012 - STJ: Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores
Para a ministra, a alteração contraria o enunciado da Súmula 214, que dispõe que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"
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07/12/2012 - AGU: Advogados garantem posse da União sobre área localizada em Fernando de Noronha
Segundo a Advocacia-Geral, o réu invadiu terreno de propriedade da União e, apesar de ter sido notificado a desocupá-la, não o fez
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05/12/2012 - TJPR: Provas de Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná são adiadas
A decisão é do Conselho Nacional de Justiça
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28/11/2012 - AGU: Procuradorias garantem retiradas de invasores de terra indígena da etnia Jaminawa no Amazonas
Na ação, a AGU alegou que a Constituição Federal reconhece o direito dos índios de permanecerem em terras tradicionalmente ocupadas, as quais integram o patrimônio da União
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22/11/2012 - AGU: Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas indígenas e reduzir conflitos
O advogado destacou que a Constituição estabelece que nas áreas tradicionais indígenas, os atos que têm por objeto a ocupação e domínio de posse das terras ou a exploração de riquezas naturais do solo
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08/11/2012 - Advocacia-Geral consegue retomada de terreno da União invadido próximo a BR 251 em MG
As procuradorias reforçaram que o bem de domínio público é insuscetível de usucapião
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01/11/2012 - AGU: Advogados conseguem desocupação de área da União na orla da praia de Ponta Negra invadida por construção
Segundo os advogados, a construção do empreendimento avançou indevidamente sobre área pública de propriedade da União
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23/10/2012 - AGU: Procuradores asseguram posse do Incra em área de assentamento reivindicada por casal que invadiu terreno
Segundo a Procuradoria, o casal morava no local há apenas três anos e as benfeitoras foram feitas após ajuizamento da ação, o que afastaria a alegação que o casal detinha posse da área por longo tempo
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18/10/2012 - Dilma veta 9 pontos do Código Florestal
Presidente retirou do texto a principal mudança feita pelo Congresso na nova lei, que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios
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17/10/2012 - TJSC: Liminar suspende prova para atividade notarial e de registro em SC
O concurso foi adiado devido liminar concedido pelo Conselho Nacional de Justiça
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25/09/2012 - Dilma não descarta vetar Código Florestal
Assessorada por duas concorrentes contraditórias dentro do Planalto, presidenta estuda excluir do texto final mudanças feitas pela bancada ruralista
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14/08/2012 - CGJ/SP: Contrato de comodato. Termo aditivo. Ingresso no Registro Imobiliário – impossibilidade. Previsão legal – ausência.
Contrato de comodato e seu termo aditivo não são passíveis de ingresso no Registro Imobiliário por ausência de previsão legal.
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10/08/2012 - JFSP: Reintegrada a posse de residencial em Mogi das Cruzes
Em sua defesa, as pessoas que realizaram a invasão justificaram sua permanência no local com base no direito à moradia e no cumprimento da função social da propriedade
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01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais
Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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