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04/01/2012 - Falta de provas de posse anterior causa negativa de reintegração de área em Manaus
O autor afirmava ter a posse do imóvel há 24 anos, quando cerca de 600 pessoas invadiram o terreno
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21/12/2011 - TRF-4 manda demolir casa em área de marinha em SC
O réu teria construído a moradia sem licença ambiental e desobedecido a Lei Orgânica do Município
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16/12/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Devedor – inadimplência – notificação.
Consultoria do IRIB esclarece como realizar notificação por edital no caso de inadimplência do devedor fiduciante.
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14/12/2011 - STJ: Consumação de desmatamento de mata atlântica prejudica concessão de liminar contra o corte
Medida liminar em ação civil pública pedia a contenção da devastação para a realização de um empreendimento no Rio Grande do Sul
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09/12/2011 - DF: Regularização de condomínios em Sobradinho e Ceilândia é aprovada
A aprovação pelo Conplan era a última etapa antes da regularização definitiva dos dois parcelamentos, segundo matéria do Correioweb
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08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal.
O limite do prazo legal é cogente, não sendo admissível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.
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07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel
Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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23/11/2011 - Incra: Prorrogado prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com menos de 500 hectares
Decreto nº 7.620, publicado no dia 22 de novembro no Diário Oficial da União, adia o prazo para novembro de 2013
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11/11/2011 - Câmara: Deputados e juristas defendem penhora de parcela do imóvel de família
A comissão especial que examina o novo Código de Processo Civil avalia se é oportuno incluir flexibilização na lei da impenhorabilidade do bem de família
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01/11/2011 - TJDFT: Doação - ascendente à descendente. Adiantamento da legítima. Herdeiros - anuência.
Mesmo no caso de doação, a anuência dos demais herdeiros para a prática do ato é necessária, sob pena de se permitir doações inoficiosas.
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27/10/2011 - STJ: É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário
A decisão reformou acórdão que havia julgado extinta a ação ajuizada pelo Banrisul
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25/10/2011 - Senado: Governo elogia relatório do novo Código Florestal, mas trabalha por ajustes adicionais
A apresentação do relatório nesta terça-feira (25) foi acompanhada pelo secretário de Florestas do Ministério do Meio Ambiente
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24/10/2011 - TJMS: Proprietária pagará mais de R$ 20 mil de taxas de condomínio
Em apelação, a ré alegou que o imóvel teria sido vendido em 1998
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11/10/2011 - Advocacia-Geral ressalta no STF que lei cearense sobre questões ambientais não invadiu competência da União
Para a AGU, cabe aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação federal
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07/10/2011 - TJSP: Casal que não conseguiu pagar prestações deve devolver imóvel à Cohab
Por conta da inadimplência, foi ajuizada ação ordinária de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse
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04/10/2011 - TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia
Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental
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29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras
A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido
Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal
A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários
Caixa Econômica Federal teria que suportar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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