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13/05/2011 - Programa Minha Casa, Minha Vida entregará 300 mil moradias até o fim do ano
A afirmação é da secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, em entrevista à Agência Brasil
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12/05/2011 - Votação do Código Florestal na Câmara é adiada
Relator da proposta, Aldo Rebelo afirmou que não mudou o parecer elaborado em acordo com o governo.
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11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar
Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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06/05/2011 - Supremo Tribunal Federal reconhece união homoafetiva
Ministros reconhecem a união estável entre casais de mesmo sexo. Leia voto do relator Ayres Britto
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03/05/2011 - Votação do Código Florestal foi adiada para o dia 10 de maio
Acordo de líderes aprovou regime de urgência para a proposta
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26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente
Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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28/03/2011 - Anoreg-BR é admitida como amicus curiae em ADI sobre custas judiciais em TO
Processo é contra lei estadual que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos cobrados pelo judiciário estadual
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25/02/2011 - Lei do Paraná que permitia remoção sem concurso no estado é considerada inconstitucional
Em decisão unânime, Supremo deu provimento à ADI 3248
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24/02/2011 - STJ: inadimplência de aluguel justifica despejo
Lei garante ao locador a preservação dos seus direitos
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08/02/2011 - Critérios para o usucapião na Justiça Federal
Artigo de Vladimir Passos de Freitas publicado no CONJUR
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17/01/2011 - Conselho Nacional de Justiça pretende padronizar as custas judiciais no país
Estudo constatou contradições no atual sistema de cobrança de custas pelos tribunais estaduais
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15/12/2010 - Senador Eduardo Suplicy pede votação de projeto que institui linha oficial de pobreza
A matéria, de sua autoria, tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
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05/09/2010 - Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Especialistas avaliaram que o excesso de leis ambientais e as contradições entre elas dificultam o atendimento aos interesses habitacionais e ambientais
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31/12/1969 - Clipping – Bahia Ba - Câmara adia votação de projeto do Programa de Regularização Fundiária Urbana na Bahia
Texto será apreciado na próxima terça-feira; um dia antes, haverá reunião conjunta de comissões para debater a matéria.
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31/12/1969 - Câmara - Projeto regulamenta cooperativas habitacionais e cria medidas de apoio
Pela proposta, as políticas de moradia do governo deverão priorizar empreendimentos implantados pelo modelo cooperativo
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