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25/05/2012 - Imóvel da União pode também ser alienado
Confira artigo do advogado da União Rodrigo Passos Pinheiro, publicado no site Consultor Jurídico
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25/05/2012 - TJSP: Retificação de área. Remanescente – incorporação. Imóvel público – impossibilidade
Não é possível anexação ou incorporação de área da qual não se tem titularidade, ainda mais tratando-se de imóvel público, insuscetível de usucapião
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25/05/2012 - Registro de bens públicos é destaque em palestra
O registrador de imóveis em Cabo Frio/RJ, Valestan Milhomen Costa, abordou a questão no 30º Encontro Regional
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25/05/2012 - Painel discute aspectos da qualificação registral
Palestra encerra a parte matutina das palestras do 30º Encontro Regional
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25/05/2012 - Dilma decide vetar 12 itens e fazer 32 mudanças no Código Florestal Brasileiro
Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de APPs
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25/05/2012 - Eduardo Augusto fecha ciclo de palestras
Diretor de assuntos agrários do IRIB abordou a questão do Georreferenciamento e da regularização fundiária
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24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel
O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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24/05/2012 - TJCE: Justiça decide que não há irregularidade em leilão de apartamento de condômino inadimplente
O ex-proprietário havia quitado o apartamento junto à empresa que faliu e não concordou em pagar a taxa estipulada para o término da construção
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24/05/2012 - Começa hoje (24) o 30º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
Evento está sendo realizado em São Luís/MA, de 24 a 26 de maio. Acompanhe cobertura online do encontro.
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24/05/2012 - 30º Encontro Regional reúne 150 pessoas em São Luís/MA
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abriu solenemente o evento na noite desta quinta-feira, 24
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24/05/2012 - O Poder Judiciário e as serventias extrajudiciais
Os juízes Rogério Tognon Rondon e Teresa Cristina Mendes comandaram primeira palestra do 30º Encontro Regional
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23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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23/05/2012 - Projeto piloto do selo de fiscalização eletrônico é lançado em Minas Gerais
Governador do Estado, presidente do TJMG e corregedor-geral de Justiça prestigiam a cerimônia realizada no 4º Ofício de Registro de Imóveis de BH
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23/05/2012 - CGJ/SP regulamenta aquisição de imóvel rural por estrangeiro
Provimento CG Nº 14/2012 foi publicado em 18 de maio
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22/05/2012 - TJMG lança Selo de Fiscalização Eletrônico
4º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi escolhido para lançamento do Projeto Piloto
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22/05/2012 - Incra e Exército iniciam trabalhos para certificação de georreferenciamento
O objetivo é analisar 20 mil processos de certificação que tramitam nas Superintendências Regionais do Incra em todo o País
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22/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Rural – alienação de bem vinculado – credor – anuência.
É necessária a anuência do credor quando da alienação de bem vinculado à cédula de crédito rural.
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22/05/2012 - Selo de fiscalização eletrônico será implantado nos cartórios de Minas Gerais
Lançamento será no 4º Ofício Registro de Imóveis da Capital, nesta quarta, 23/5
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21/05/2012 - Declarada a propriedade de imóvel adquirido em 1956
Decisão é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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21/05/2012 - TRF3: Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família
A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados
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