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21/08/2015 - Desapropriação de área para distrito industrial requer estudo ambiental
Decisão é da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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21/08/2015 - TJRN determina retirada de barracos de assentamento localizado na rodovia RN 41
A via estava ocupada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
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20/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados vai investigar irregularidades em concessões de rodovias
Termos de ajustamento de conduta firmados entre ANTT e as concessionárias de rodovias federais serão investigados
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20/08/2015 - Desmoronamento por defeito de construção não exclui seguro residencial
A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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20/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária
União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social
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20/08/2015 - JFSP: Celebrado acordo na ação referente à instalação dos quiosques no Guarujá
A ação judicial tramitou por quase cinco anos até que fosse possível chegar a esse acordo, considerado inédito em termos de regularização da ocupação de praias
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20/08/2015 - Evento do Incra marca conquista de área para assentamento de 280 famílias em Sergipe
Fazenda, vistoriada pelo Incra em 2012 e classificada como produtiva, teve sua obtenção pelo modelo convencional de desapropriação inviabilizada
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20/08/2015 - TJAL entrega em setembro 150 títulos de propriedade do Moradia Legal II
População do Município de Poço das Trincheiras, que foi um dos primeiros a aderiar ao programa, será contemplada com a ação
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19/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel
A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94)
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19/08/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projeto que anistia multas ambientais dos municípios
Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e seria arquivado, mas deputados aprovaram recurso que permite a votação em Plenário
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19/08/2015 - Retireiros e União disputam 1,6 milhão de hectares de terra entre MT e TO
União planeja declarar terras como patrimônio e produtores contestam
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18/08/2015 - MPF/PA: Justiça impede licenciamento do porto de Espadarte
Justiça ordenou, ainda, à União que anule quatro registros imobiliários que atualmente estão em nome da Companhia Vale do Rio Doce
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18/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discute a ocupação de áreas sensíveis da região Amazônica
Audiência será realizada no dia 20 de agosto, às 10 horas
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18/08/2015 - Incra inicia RTID da comunidade quilombola Graciosa/BA
Equipe do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas aponta que a ação beneficiará 154 famílias remanescentes de quilombo
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18/08/2015 - Comissão discute denúncias de irregularidades em contratos de concessão de rodovias
Debate ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 19 de agosto, às 14h30, na Câmara dos Deputados
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18/08/2015 - STJ define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural
O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, admitido como representativo de controvérsia (art. 543 do CPC)
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18/08/2015 - Desocupação na orla do Paranoá começa na próxima semana
Recurso de moradores foi negado. Governo do DF não divulgou um dia exato para o início das ações, mas afirmou que manterá o cronograma
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18/08/2015 - Contrato para regularizar terras rurais no DF não agrada produtores
Produtores não concordam com valores da terra e de impostos
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18/08/2015 - TJSP: Reunião do Gaorp conquista acordo sobre área ocupada em Carapicuíba
Área localizada na antiga estrada do Porto de Areia, com quase 65 mil m², abriga 55 famílias
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18/08/2015 - Desapropriação amigável pelo Município – área pertencente ao Estado. Hierarquia política.
Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de desapropriação pelo Município de área pertencente ao Estado.
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