Últimas Notícias

• 15/08/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta limita a financiamento de imóvel regra sobre dívida em alienação fiduciária

  Projeto de Lei 6525/13 altera a lei que criou a alienação fiduciária
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• 15/08/2014 - Corregedores e juízes participam de painéis e mesas de debate no Encoge

  LXVI Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil teve inicio ontem, em São Paulo
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• 15/08/2014 - Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns

  Esse é o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região
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• 14/08/2014 - TRF1: Arrendatário inadimplente do PAR deve indenizar CEF

  Decisão reforma sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única de Parnaíba/PI.
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• 13/08/2014 - Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário

  A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha
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• 13/08/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário

  Proposta modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406 ( Código Civil), que dispõe que o ato de renúncia seja feito por meio de instrumento público
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• 13/08/2014 - Projeto visa desburocratizar programa de regularização fundiária na Amazônia

  O projeto de Lei 6516/13 propõe uma série de alterações no programa Terra Legal
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• 12/08/2014 - Anoreg/MT e AMM assinam termo de cooperação para regularização fundiária

  O objetivo é mobilizar e articular os gestores municipais do Estado para ações que incluem a realização de estudos técnicos, pesquisas e formações sobre o tema
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• 12/08/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Legitimação de posse – registro – cancelamento.

  Questão esclarece acerca do título hábil para cancelamento de registro de legitimação de posse concedido com base na Lei nº 11.977/2009.
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• 11/08/2014 - É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira

  Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJDFT
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• 11/08/2014 - Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor

  Caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 07/08/2014 - Câmara dos Deputados: Parecer propõe novo critério para demarcação de terrenos

  O substitutivo ao PL 5627/13 aperfeiçoa as técnicas ao determinar que a SPU trabalhe com base nas normas da ABNT para auferir com precisão as alterações nos terrenos de marinha
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• 07/08/2014 - Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso especial em uma ação de separação judicial
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• 07/08/2014 - Bem de família. Certidão negativa de protesto – inexigibilidade.

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de certidão negativa de protesto para instituição de bem de família.
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• 05/08/2014 - TJDFT: Arrolamento de bens – cancelamento – título hábil. Receita Federal – autorização.

  Cancelamento da averbação de arrolamento de bem imóvel, realizado pela Receita Federal, depende da apresentação, ao Registrador Imobiliário, de ofício com autorização expressa do órgão público.
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• 04/08/2014 - AGU demonstra ilegitimidade de cobrança de R$ 28 mil por extração de areia em propriedade da União

  Como os autores da ação não comprovaram a propriedade do terreno utilizado, o processo foi extinto
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• 04/08/2014 - Concurso para cartórios extrajudiciais oferece 127 vagas no Tocantins

  Inscrições começam em 5 de agosto e seguem até 6 de outubro. Certame será dividido em seis etapas; provas serão em dezembro.
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• 01/08/2014 - MPF/SP: Justiça proíbe novos empreendimentos próximo a conjunto habitacional em Campinas

  Decisão liminar veda ainda o repasse de recursos a construtora responsável por unidades do Minha Casa Minha Vida
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• 01/08/2014 - TRF3: Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário

  Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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• 31/07/2014 - AGU confirma que faixas de terreno localizadas às margens de rios são de propriedade da União

  Com a defesa, os advogados derrubaram ação de particular que pretendia anular a posse pública e obter a propriedade de imóvel
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