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19/05/2016 - STJ: Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados
A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa
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19/05/2016 - TRF5 mantém valor de desapropriação imposta ao DNIT em Sergipe
Os magistrados mantiveram a sentença que majorou o valor da indenização de R$ 300 para R$ 18 mil, para fins de melhoramentos da rodovia federal BR 101, trecho Bahia/Sergipe
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19/05/2016 - Instituição de condomínio pelo espólio. Alvará judicial – dispensa
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de instituição de condomínio pelo espólio, representado pelo inventariante, sem a necessidade de apresentação de alvará judicial
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18/05/2016 - IRIB é convidado para reunião com Incra e Receita Federal do Brasil
Representantes das empresas IBÁ, Brooksfield, Fibria, Suzano Papel e Celulose, Klabin, IPÁ e International Paper também participaram do encontro
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18/05/2016 - AGU obtém reintegração de posse de área pública em Manaus que havia sido invadida
A atuação ocorreu após inspeção da SPU no Amazonas constatar que a área estava sendo alvo de ocupação irregular, inclusive com a construção de barracas de madeira no local
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18/05/2016 - Câmara do Deputados rejeita expropriação de terras onde há milícia armada
Pela proposta, os bens deveriam ser destinados para a reforma agrária, e os armamentos apreendidos entregues para as Forças Armadas e as políticas de segurança pública
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17/05/2016 - TJRS: Marcada para esta terça-feira reintegração de posse em área de Eldorado do Sul
A reintegração é de área ocupada por cerca de 300 integrantes do MST na Região Metropolitana da capital
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16/05/2016 - TJSC: Estatal do setor elétrico pagará R$ 12,6 milhões por desapropriação de imóvel em SC
A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ que considerou justo o valor arbitrado, identificado após perícia judicial que avaliou a gleba e a valorização da região nos últimos anos
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16/05/2016 - Incra reconhece dois territórios quilombolas no Paraná
Os próximos passos do processo de regularização serão as publicações dos Decretos de Desapropriação por Interesse Social e a fase de desintrusão com as desapropriações de imóveis particulares e indenizações
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16/05/2016 - TRF4: Clube deve retirar trapiches construídos em represa no Paraná
A decisão confirmou a reintegração de posse pedida pela Tractebel Energia S/A, companhia responsável pela exploração do local
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13/05/2016 - STJ julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula
A impossibilidade de penhora foi decidida pelo TJRR, que, com base em lei municipal de ordenamento urbano, entendeu que a habitação era residencial e indivisível
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13/05/2016 - CGJ/RJ regulamenta Usucapião Extrajudicial
Foram definidas regras para a lavratura da ata notarial de reconhecimento extrajudicial de usucapião e sobre os procedimentos a serem realizados nos Registros de Imóveis
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12/05/2016 - TJAC promove Conferência sobre Processo Extrajudicial de Usucapião
Evento teve a participação especial do desembargador Ricardo Dip, coordenador das Serventias Extrajudiciais do CNJ
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12/05/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova indenização a proprietários de boa-fé de áreas indígenas demarcadas
A PEC também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno. Atualmente, o texto constitucional não estabelece ressarcimento em virtude de terras demarcadas para áreas indígenas
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12/05/2016 - AGU recupera área pública no Amazonas que havia sido invadida e loteada ilegalmente
A Procuradoria da União no Amazonas argumentou que os invasores estão provocando danos ambientais na área, parte dela classificada como APP
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12/05/2016 - CNJ: Ratificada liminar que suspende concurso para cartórios no Rio Grande do Sul
Candidatos pedem a impugnação de resultados referentes à prova de títulos, alegando vícios nos títulos de pós-graduação apresentados pelos demais candidatos
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12/05/2016 - TRF1 determina a demolição de condomínio localizado em APP no Município de Delfinópolis/MG
A 5ª Turma determinou a demolição, sob a supervisão do Ibama, das edificações existentes na faixa de 100 metros a partir do reservatório de usina, localizada no estado
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11/05/2016 - MPF apresenta ao relator argumentos contra a proposta que põe fim ao licenciamento ambiental
A PEC 65/2012 colide com dispositivos constitucionais no momento em que ela possibilita a realização de obras sem licença ambiental, além de violar diversos tratados internacionais de proteção ao meio ambiente
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10/05/2016 - Anoreg/MT: Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária discute regularização de assentamentos rurais de Mato Grosso
No prazo de 30 dias, o Incra deverá apresentar ao GT uma relação com as informações de todos os assentamentos que já estão registrados no órgão
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10/05/2016 - CNJ: Aprovada nota técnica contra projeto que preserva remoção de não concursados
O projeto busca preservar as remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei nº 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público
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