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25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião
Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade
A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
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21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida
Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida
Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado
Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado
A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária
Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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19/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Descrição do imóvel – precariedade. Retificação de área. Especialidade objetiva. Disponibilidade.
A apresentação de planta e memorial descritivo, de autoria de profissional contratado pelo interessado, não pode substituir o procedimento de retificação.
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18/06/2012 - Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha
Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha
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14/06/2012 - Corregedoria do Tribunal de Justiça convoca delegatários dos cartórios do interior para capacitação
O curso tem por objetivo capacitar os titulares optantes pela delegação dos serviços públicos notariais e de registro
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14/06/2012 - CSM/SP: Regularização fundiária. Lei nº 11.977/09 – aplicabilidade. Titulares de fração ideal
No caso de regularização fundiária, a Lei nº 11.977/09 é aplicável mesmo quando os ocupantes são titulares de domínio de fração ideal
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13/06/2012 - Senado aprova projeto que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados
Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial
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12/06/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça cria projeto para modernizar cartórios
Portaria nº 60 institui o projeto Apoie um Cartório , que será desenvolvido inicialmente no estado do Piauí
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12/06/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça cria projeto para modernizar cartórios
Iniciativa Apoie um Cartório será desenvolvida no Estado do Piauí e conta com apoio do IRIB
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12/06/2012 - CGJ/SP: Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Usucapião. Incra – autorização – dispensa
Restrições previstas na Lei nº 5.709/71 e no Decreto nº 74.965/74, para aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira, não são exigíveis nos casos de usucapião
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11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos
Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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06/06/2012 - ALMG: plenário aprova projeto sobre serviços de cartório
O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde receberá parecer de 2º turno
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05/06/2012 - Rondônia: Assembleia aprova reorganização dos serviços notariais e registrais de Rondônia
O presidente do TJRO esclareceu aos deputados que a última lei aprovada visando à organização dos serviços extrajudiciais foi em 1991
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05/06/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontante – impugnação – fundamentação
Questão esclarece acerca da fundamentação de impugnação apresentada por confrontante
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04/06/2012 - Senado: debatedores consideram regularização fundiária da Amazônia ‘desafio faraônico’
O representante do MDA apontou entraves como o alto custo de fazer o georreferenciamento, a falta de competência técnica no mercado e a dificuldade de acesso a algumas regiões
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