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24/05/2011 - Negada indenização a detentor de imóvel localizado em área de preservação permanente em Brasília
Impossibilidade de aquisição de bens públicos mediante usucapião foi argumento utilizado em defesa da União e do Ibama
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18/05/2011 - AGU comprova na Justiça que imóvel histórico da Capitania dos Portos em Pernambuco pertence à União
Imóvel foi incorporado como "próprio nacional" por Ato Imperial de 1830 e está vinculado à Marinha de Guerra do Brasil desde 1977
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18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia
Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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12/05/2011 - Justiça reconhece usucapião a favor do Estado em Parque Estadual
Decisão é da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
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12/05/2011 - Negado pedido que questionava desapropriação de fazenda para fins sociais
Para STF, na desapropriação por interesse social, não é necessária a prévia intimação nem a realização dos procedimentos administrativos
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10/05/2011 - Plenário do Senado aprova novas regras para o Programa Minha Casa, Minha Vida
A MP 514/10 foi votada nesta terça-feira (10.05) e vai à sanção presidencial
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10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial
A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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06/05/2011 - MP com novas regras para o Minha Casa, Minha Vida deve ser votada até quarta-feira, dia 10
Senado analisa projeto de lei de conversão, aprovado pela Câmara dos Deputados
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05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente
STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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04/05/2011 - MP com novas regras para programa Minha Casa, Minha Vida tranca pauta do Senado
MP deve ser aprovada até 11 de maio para não perder a validade
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03/05/2011 - Votação do Código Florestal foi adiada para o dia 10 de maio
Acordo de líderes aprovou regime de urgência para a proposta
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03/05/2011 - IRIB discute com o INCRA a certificação do georreferenciamento
Foram apresentadas sugestões ao presidente do INCRA, em reunião realizada no dia 27
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02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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27/04/2011 - Grupo do Código Florestal vai analisar sugestões do governo
Entre as sugestões, está a manutenção da reserva legal obrigatória para todos os imóveis rurais
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27/04/2011 - Câmara aprova novas regras para o programa Minha Casa Minha Vida
MP 514/2010 foi aprovada nesta quarta-feira (27.04). Matéria segue agora para o Senado
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26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa
Lei dispõe sobre abertura de matrículas, baseada em título de domínio originário de imóvel destacado do patrimônio público
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25/04/2011 - PL que cria o CONNOR será analisado por duas comissões da Câmara
Marco Maia determinou que as Comissões de Trabalho e de Justiça apreciem a proposta conclusivamente
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19/04/2011 - Comunidade Quilombola comemora imissão na posse de imóvel na PB
Moradores foram os primeiros a receber o Decreto Presidencial de Desapropriação por Interesse Social
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19/04/2011 - Judiciário e Executivo capacitam profissionais para regularizar ocupação fundiária em GO
Treinamento foi promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério das Cidades
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19/04/2011 - Presidenta Dilma Rousseff escolhe três novos ministros do STJ
Nomes serão submetidos à aprovação do plenário do Senado Federal
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