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Últimas Notícias
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10/03/2022 - STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial
Para Corte, deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador que, livre e espontaneamente, garantiu o contrato.
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09/03/2022 - Lei n. 14.309, de 8 de março de 2022
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
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09/03/2022 - Presidente do Tribunal de Justiça recebe visita dos Diretores da ANOREG
“Viemos fazer uma visita de cortesia ao Presidente, Saulo Benevides”, afirmou o presidente da Anoreg, Germano Toscano.
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08/03/2022 - PL altera Código Civil para assegurar ao proprietário o direito de usar a posse
Alteração proposta estabelece corretamente o alcance do Código Civil e confere sentido mais apropriado, segundo autor do projeto.
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08/03/2022 - A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida
No caso concreto, ao adquirir o imóvel o devedor voluntariamente o instituiu como sendo bem de família, valendo-se da prerrogativa que lhe é assegurada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil.
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07/03/2022 - Penhora. Bem de Família. Imóvel cedido aos sogros da proprietária. Impenhorabilidade.
STJ. REsp n. 1.851.893/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.
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07/03/2022 - Os 85 anos do 3º Ofício e o desenvolvimento da Capital
Serviços notariais e registrais de Cuiabá contribuíram fortemente no desenvolvimento da economia Cuiabana e também mato-grossense.
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07/03/2022 - Separação obrigatória de bens em união estável é tema do sistema “Pesquisa Pronta” do STJ
Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
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04/03/2022 - IRIB é convidado para primeiro workshop do IBEROREG 2022
Encontro será realizado nos dias 24 e 25 de março, na cidade de Lima/Peru.
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04/03/2022 - Governo Federal amplia os limites do apoio financeiro do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela
Também foi regulamentado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
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04/03/2022 - STF entende que não cabe Mandado de Segurança contra o Provimento CNJ n. 115/2021
MS foi impetrado pela Associação dos Titulares de Cartórios do Estado da Bahia.
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03/03/2022 - Presidente do IRIB recebe Medalha e Diploma de Honra ao Mérito
Honrarias foram concedidas pelo Presidente do TJPE em decorrência da celebração dos 200 anos de criação do Tribunal.
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03/03/2022 - Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal
Instrumento deve conter assinatura a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.
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02/03/2022 - Rodada de venda de imóveis da União inclui 20 ativos no mês de março
Localizados em 14 estados, bens estão avaliados em R$ 164,4 milhões.
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25/02/2022 - Decreto n. 10.977, de 23 de fevereiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
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24/02/2022 - Entender Direito: especialistas debatem a impenhorabilidade do bem de família
Programa Entender Direito é apresentado por Fátima Uchôa e Thiago Gomide e vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h.
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24/02/2022 - PL determina que regime de bens seja informado antes da união estável
Segundo autor do projeto, companheiros devem ser alertados sobre os diversos regimes de bens e sobre os fatos que poderão ocasionar a invalidade da união estável
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23/02/2022 - PL estabelece possibilidade de Serviços Notariais e de Registro instalar sucursais
Projeto também permite que Notários e Registradores determinem horários de funcionamento das Serventias.
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23/02/2022 - Consulta pública recebe sugestões de pessoas físicas e jurídicas visando ao aprimoramento e adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados
Consulta pública foi lançada pela Corregedoria Nacional de Justiça e recebe sugestões, via internet, até o dia 28 de Fevereiro.
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22/02/2022 - Sucessão. União estável. Separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial. Súmula 377 do STF – afastamento. Aquestos – incomunicabilidade.
STJ. REsp n. 1.922.347/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 07/12/2021, DJe de 01/02/2022.
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