Últimas Notícias

• 12/07/2022 - Compra e Venda – contrato particular. Outorga de escritura definitiva. Quitação. Transmitente – título de propriedade – ausência. Continuidade registral.

  TJMS. Terceira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0802834-67.2013.8.12.0004, Comarca de Amambai, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgada em 25/05/2022 e publicada em 31/05/2022.
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• 12/07/2022 - DECISÃO: Mantida a sentença que rejeitou denúncia de fraude do MPF contra mulher que omitiu casamento para vender imóvel por meio de financiamento imobiliário

  Aquele que obtém financiamento imobiliário junto à instituição financeira é o comprador do bem, não seu vendedor.
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• 11/07/2022 - Imóvel rural. Compra e venda de fração. Parcelamento ilegal do solo. Vistoria in loco. Destinação do bem – finalidade distinta.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0040753-28.2021.8.24.0710, Comarca de Içara, Relatora Desa. Denise Volpato, julgado em 27/06/2022.
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• 11/07/2022 - Live – Lei 14.382: Usucapião, Retificação Administrativa e Incorporação

  Série de webinares é promovida pelo Registro de Imóveis do Brasil e será transmitida pelo YouTube.
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• 08/07/2022 - O crédito do exequente e a possibilidade de arrematação de bem imóvel em leilão judicial

  Confira o artigo de autoria de Gustavo Rocco Corrêa e Amanda Miranda publicado no Migalhas.
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• 08/07/2022 - Programa Casa Verde e Amarela: Conselho Curador do FGTS aprova aumento de teto e redução de juros

  De acordo com o novo teto, mutuários que recebem até R$ 8 mil passarão a ter acesso ao programa habitacional.
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• 07/07/2022 - CRA aprova projeto que libera projetos de irrigação em APPs à beira de rios

  O relator da proposta, senador Esperidião Amin (telão), considerou os possíveis impactos ambientais decorrentes da intervenção sobre as APPs e estabeleceu condicionantes para minimizá-los.
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• 07/07/2022 - A nova legislação de registros públicos pela lei federal 14.382 - Saiba o que está valendo

  Confira o artigo de autoria de Bernardo Chezzi publicado no Migalhas.
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• 06/07/2022 - Decisão do TRF1 determina que Tabeliães e Registradores devem pagar salário-educação

  Acórdão considerou que Tabeliães e Registradores são equiparados a uma empresa individual.
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• 05/07/2022 - União Estável. Partilha de bens. Regime da separação obrigatória de bens. Prova da contribuição – necessidade.

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 70077341626, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Jane Maria Köhler Vidal, julgada em 29/06/2022 e publicada em 01/07/2022.
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• 05/07/2022 - TJGO limita penhora de imóvel rural avaliado em mais de R$ 11 milhões sobre fração suficiente para pagamento de dívida de R$ 110 mil

  Tratando-se de bem fracionável, é patente o excesso de penhora, uma vez que, na média, a propriedade seria avaliada em valor próximo a R$ 30 milhões.
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• 01/07/2022 - Presidente do IRIB participa de evento conjunto promovido pelo CORI-MG e SERJUS/ANOREG-MG

  Evento teve início hoje na cidade de Belo Horizonte/MG.
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• 30/06/2022 - Portaria SPU/ME n. 5.849, de 29 de junho de 2022

  Altera a Portaria SPU/ME nº 657, de 25 de janeiro de 2022, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
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• 30/06/2022 - Usucapião. Área Pública. Impossibilidade.

  TJDFT. 3ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0058471-88.2010.8.07.0001, Relator Des. Gilberto Pereira de Oliveira, julgado em 23/03/2022, PJe 28/03/2022.
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• 30/06/2022 - Senado Federal adia votação do PL n. 6.204/2019

  Projeto de Lei voltará à Pauta “com um ajuste fino, matéria madura, bem elaborada, a ser apresentada em Plenário”, afirmou o Relator.
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• 29/06/2022 - Incorporação Imobiliária. Memorial – registro. Compromisso de Compra e Venda – validade. Incorporadora – destituição. Adjudicação Compulsória.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.770.095-DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/05/2022, DJe 17/05/2022.
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• 29/06/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: enviadas 663 propostas de Enunciados

  Para Ministro Ribeiro Dantas, número de propostas recebidas destaca magnitude do evento. Registro de Imóveis recebeu 197 propostas.
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• 29/06/2022 - Órgão Especial julga inconstitucional “Lei do Puxadinho”

  Lei estabelece incentivos e benefícios para pagamento de licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da Covid-19.
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• 28/06/2022 - Governo entrega primeiras carteiras de identidade nacional

  Detalhes do novo modelo de passaporte também foram apresentados.
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• 28/06/2022 - Desjudicialização da execução: PL poderá ser votado hoje

  PL atribui ao Tabelião de Protesto o exercício das funções de Agente de Execução.
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