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24/04/2013 - STJ: Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé
Entendimento foi firmado pela Quarta Turma do STJ
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24/04/2013 - TJGO: Determinada a instalação da Coordenadoria das Serventias Extrajudiciais
Implantação surgiu da necessidade de aprimorar a fiscalização e o apoio aos cartórios da capital
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24/04/2013 - Lançamento do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais em Teresina/PI
Solenidade contará com a presença de representantes da classe notarial e registral
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23/04/2013 - Reuniões marcam início de regularização fundiária em dois municípios
A ação faz parte do programa Minha Terra Paraná e vai beneficiar cerca de 250 famílias
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22/04/2013 - TJAC: Tribunal de Justiça implanta selo digital nos cartórios de Rio Branco
O Sistema possibilita a consulta dos atos por meio da Internet, que poderá ser feita pelo usuário ou qualquer interessado
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18/04/2013 - 33º Encontro Regional: inscrições serão abertas na próxima semana
Evento ocorrerá em junho, nos dias 27 a 29, na cidade de Ribeirão Preto/SP
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18/04/2013 - 62º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil
IRIB participou de toda a programação do evento, ocorrido em Ouro Preto/MG
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18/04/2013 - TJPB adota Sistema de Arrecadação de Serviços enquanto finaliza “Selo Eletrônico”
O desembargador João Alves da Silva informou que a instalação do Selo Eletrônico no TJPB acontecerá em um prazo de 10 meses
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18/04/2013 - Incra vai lançar novo sistema de certificação de imóveis rurais
IRIB e Anoreg-BR participaram, em Brasília/DF, de reunião para conhecimento da nova ferramenta tecnológica
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16/04/2013 - TJSC: Tribunal determina nova avaliação de imóvel apreciado em 25% do valor real
De acordo com o relator, a diferença entre a avaliação do oficial de Justiça e a do particular contratada pela agravante passa dos R$ 100 mil
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16/04/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Leilão negativo – procedimento registral.
Questão esclarece sobre procedimentos realizados quando os leilões previstos na Lei nº 9.514/97 são negativos.
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15/04/2013 - TRF2: Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos
Cessionária assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação
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15/04/2013 - Liminar suspende decisão do CNJ sobre distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos
O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o CNJ teria extrapolado sua atribuição, ao atuar em substituição ao agente competente para tratar do assunto
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12/04/2013 - Conheça o calendário de eventos do IRIB para 2013
Além do XL Encontro Nacional em Foz do Iguaçu/PR, o Instituto promoverá o 33º Encontro Regional em Ribeirão Preto/SP
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12/04/2013 - Começa em Minas Gerais o 62º Enconge
Encontro discute, entre outros assuntos, a regularização fundiária urbana
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12/04/2013 - Representantes do IRIB participam da programação no 62º Enconge
Encontro realizado em Ouro Preto reúne Corregedores de Justiça de todo o País e tem a participação do Instituto em palestra sobre a regularização fundiária
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11/04/2013 - TRF2 extingue pedido de suspensão de reintegração de posse no Jardim Botânico
Segundo informações do processo, UFRJ e a Secretaria de Patrimônio da União vêm elaborando um plano de regularização fundiária do local
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11/04/2013 - TJMG: Sociedade anônima – extinção – regularização. Imóvel – transmissão.
Não existindo documento que indique a liquidação regular da sociedade anônima, somente poderá haver a transferência do imóvel após a regularização da extinção da empresa.
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11/04/2013 - Justiça do Trabalho reconhece fraude à execução em caso de alienação de bem imóvel entre parentes
A relatora do recurso, juíza Maria Raquel Valetim, fundamentou sua decisão na Súmula 84 do STJ
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10/04/2013 - IRIB participa de reunião na Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo
Grupo de Trabalho discutiu propostas acerca do georrefenciamento e da regularização fundiária rural
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