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07/02/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante isenção de 50% do IR na venda de imóvel residencial novo
Atualmente, o dono de imóvel residencial é isento de pagar IR sobre o ganho obtido com a venda desse bem se utilizar o dinheiro para comprar outra moradia em até 180 dias
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06/02/2014 - Senado: Redução de reserva legal em Rondônia passa na Comissão de Agricultura
O Código Florestal determina que 80% dos imóveis rurais em área de floresta na Amazônia Legal sejam mantidos como reserva legal
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06/02/2014 - Patrimônio de afetação. Hipoteca.
Questão esclarece acerca da hipoteca em imóvel integrante de patrimônio de afetação.
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04/02/2014 - Terra Legal moderniza gestão de áreas federais na Amazônia Legal
O último ano foi marcado por grandes avanços nesse trabalho. Em 2013, por exemplo, o Programa implantou o Sigef em parceria com o Incra e criou a Câmara Técnica para a destinação de terras
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30/01/2014 - DF adere ao Cadastro Ambiental Rural e pretende virar referência
O cadastro formará uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil
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30/01/2014 - Em 2013, Terra Legal entregou de mais 5 mil títulos na Amazônia Legal
Em relação ao ano de 2012, o número de títulos emitidos pelo programa foi ampliado em 115%
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30/01/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Hipoteca cedular – credor – anuência. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Legalidade.
Não é possível a alienação voluntária de imóvel adjudicado em execução trabalhista quando sobre este recai hipoteca cedular sem a prévia anuência do credor, além de penhora em favor da Fazenda Nacional.
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29/01/2014 - Câmara dos Deputados: Demarcação de terras indígenas será tema de amplo debate em 2014
Além da Proposta de Emenda à Constituição 215/00, outro projeto que regulamenta o artigo da CF sobre a definição de áreas tem colocado em lados opostos representantes do agronegócio, ambientalistas e indígenas
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28/01/2014 - TJDFT: Audiência para sorteio das serventias destinadas aos candidatos com deficiência será nesta quarta-feira
Cinco por cento das dez vagas são para candidatos com deficiência, sendo sete para provimento e três para remoção
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23/01/2014 - TJMG: Publicada Orientação n° 06/2014 – Gerência dos Serviços Notariais e de Registro – GENOT
CGJ orienta sobre a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento nº 34/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça
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23/01/2014 - CSM/SP: Usufruto – aquisição por estrangeiro. Incra – anuência – dispensa. Legalidade Estrita.
Não é necessária a autorização do Incra para aquisição de usufruto por estrangeiro.
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21/01/2014 - Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação – averbação – título hábil
Questão esclarece acerca do título hábil para a averbação do patrimônio de afetação
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16/01/2014 - TJPB realiza audiência pública para concurso dos cartórios extrajudiciais
Na audiência, foram decididas a ordem de vacância e as vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência
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15/01/2014 - TJRJ: Atos notariais e registrais terão selo de fiscalização eletrônico a partir de março
O instrumento de fiscalização poderá ser controlado pelo órgão fiscalizador e pelos próprios usuários dos serviços extrajudiciais
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16/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova uso do FGTS para agricultor adquirir imóvel rural
O imóvel deve ser destinado à exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família, com área máxima limitada ao tamanho da propriedade familiar
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11/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão pode votar hoje projeto sobre terrenos de marinha
Terrenos de marinha estão entre os bens imóveis da União e são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos
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11/12/2013 - TJSP: CGJ apresenta Sistema de Peticionamento Eletrônico – Extrajudicial
O sistema possibilita que o andamento do processo em um cartório extrajudicial seja feito por meio digital, por exemplo, na prestação de informações requisitadas pela própria Corregedoria
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09/12/2013 - Câmara dos Deputados: Agricultura discute necessidade de reestruturação dos órgãos agrários
O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, participará da audiência pública, que será realizada no dia 10/12, às 14h30
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06/12/2013 - TJES regulamenta Sistema Eletrônico de Informações
Fica estabelecido que o registro e tramitação dos processos administrativos passarão a ser feito somente por meio do sistema
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02/12/2013 - Sigef certifica 1,2 milhão de hectares em apenas três dias
O que antes demorava meses e até anos, agora poderá ser resolvido em minutos. O sistema entrou em operação definitiva no dia 25/11
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