Últimas Notícias

• 05/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.199, de 28 de junho de 2024

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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• 19/06/2024 - Receita Federal envia aviso para regularização de obras

  Mais de 16 mil cartas foram encaminhadas para que contribuintes responsáveis por construções civis regularizem suas obras antes da fiscalização.
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• 07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.179, de 5 de março de 2024

  Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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• 24/10/2023 - PMCMV: CDR do Senado Federal debateu inclusão de palafitas no programa

  Dificuldade de regularização fundiária e impactos ambientais foram apontados como alguns dos gargalos para inclusão destas construções.
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• 11/05/2023 - Compradores de imóvel em APP herdam obrigação de demolir construções irregulares

  Outra obrigação da sentença é a apresentação de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) pela supressão de vegetação nativa.
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• 18/01/2023 - Foro Extrajudicial analisa aprimoramento em atos referentes a construções

  Corregedor do Foro Extrajudicial do Estado do Piauí, se reuniu com o conselheiro do Conjur/Câmara Brasileira da Indústria da Construção e do Sinduscon, para ouvir sugestões relacionadas ao aprimoramento dos atos cartorários relacionados à construção civil.
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• 19/12/2022 - Congresso derruba veto a projeto que proíbe construções hostis à população em situação de rua

  Proposta cria a Lei Padre Júlio Lancelotti.
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• 15/12/2022 - Bolsonaro veta projeto que proíbe construções hostis em espaços públicos

  O veto precisa ser apreciado pelo Congresso, que pode mantê-lo, arquivando a proposta, ou derrubá-lo, assegurando a validade da medida.
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• 01/09/2022 - Corregedoria revoga determinação que obrigava a comprovação da inexistência de débito junto ao INSS para a averbação de construções perante cartórios

  Ao revogar conteúdo do art. 489 do Manual da Atividade Extrajudicial, Corregedoria de Justiça do Amazonas acompanhou decisão proferida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
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• 17/08/2022 - Imóveis clandestinos e sem alvará não podem receber energia elétrica, reitera TJSC

  O foco da legislação é desestimular a propagação de invasões, a criação de loteamentos clandestinos e a regularização de construções inviáveis.
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• 10/08/2022 - Prefeitura do Rio demoliu 1.313 construções irregulares desde 2021

  Prejuízo para o crime organizado chegou a R$ 646 milhões.
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• 29/06/2022 - Órgão Especial julga inconstitucional “Lei do Puxadinho”

  Lei estabelece incentivos e benefícios para pagamento de licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da Covid-19.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 121, de 13 de junho de 2022

  Dispõe sobre os procedimentos administrativos para arrecadação sumária de terras devolutas da União, localizadas em áreas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação, e à preservação ambiental.
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• 20/05/2022 - Averbação de construção. Edificações distintas no mesmo imóvel.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbações de construções distintas no mesmo imóvel.
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• 14/03/2022 - Averbação de construção. Duas edificações – mesmo imóvel.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da averbação de duas ou mais construções no mesmo imóvel.
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• 07/03/2022 - Propriedade – Reconstruções na Era do Acesso e Compartilhamento

  Obra trata de questões voltadas ao compartilhamento em arranjos habitacionais urbanos.
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• 17/09/2021 - Moradores que construíram casas sem respeitar área de proteção permanente deverão demolir edificações

  2ª Câmara Especial rejeitou dois recursos de apelação e manteve sentenças sobre construções irregulares.
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• 22/06/2021 - Prefeitura do Rio e MP firmam acordo para combate a obras irregulares

  Construções irregulares têm desabado deixando mortos e feridos.
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• 10/05/2021 - Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado

  Matéria do STJ destaca atuação do Tribunal em casos envolvendo construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado.
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• 07/04/2021 - Condomínio terá que regularizar licença ambiental e demolir construções existentes

  Juízo determinou que os réus promovam, no prazo de seis meses, a regularização do empreendimento junto ao Poder Público, com a implementação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), demolição de construções eventualmente erguidas no local e a recuperação da flora.
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