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29/01/2024 - Semana em Pauta: podcast do STF trata do direito de propriedade e outras normas sobre favelas brasileiras
Programa apresenta um resumo dos principais fatos da semana sob o olhar jurídico de especialistas.
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27/11/2023 - Cancelamento de registro imobiliário fundamentado na Lei n. 6.739/1979 é válido
De acordo com STF, ao contrário do que se alega na ADPF, os dispositivos impugnados preservam o direito de propriedade imobiliária.
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28/08/2023 - A instituição de cláusulas restritivas ao direito de propriedade na lavratura da escritura de doação
Confira o artigo de autoria de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicado no Migalhas.
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06/04/2023 - Transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação poderá não ter incidência de IR
Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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14/02/2023 - O que difere o direito de propriedade e os demais direitos reais? Breve análise das características dos direitos reais em geral e do direito real de propriedade em específico
Confira o artigo de autoria de Danilo Sanchez Pacheco, Rafael Gil Cimino e Victor Hugo Cunha Silva publicado no Migalhas.
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27/09/2022 - Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
Confira notícia especial divulgada pelo STJ.
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30/06/2022 - Criptoativos e direito de propriedade – Partes 1 e 2
Confira a opinião de Isac Costa publicada no ConJur.
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07/06/2022 - Proprietária de imóvel abandonado deve adotar medidas para sanar problemas decorrentes do seu mau uso
MP defendeu que o direito de propriedade não é absoluto, estando condicionado ao uso não nocivo do imóvel.
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20/05/2022 - Tem início o VII Encontro de Direitos Reais, Direito Registal e Direito Notarial — Das Pessoas e Das Coisas, promovido pelo CENoR
Evento acontece em Coimbra/Portugal. Presidente do IRIB participará de painel sobre a ‘tokenização’ do Direito de Propriedade.
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20/04/2022 - Pesquisa Pronta destaca entendimento sobre limitações ao direito de propriedade
Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
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15/12/2021 - Compra e Venda. Abertura de matrícula. Imóvel urbano – Fração Mínima de Parcelamento – inferioridade. Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Direito de propriedade e de moradia.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.112429-2/001, Comarca de Bueno Brandão, Relator Des. Carlos Levenhagen, julgada em 02/12/2021 e publicada em 03/12/2021.
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13/12/2021 - Condomínio edilício – unidade autônoma – locação – república de estudantes. Direito de propriedade. Convenção – alteração – quórum – aprovação unânime dos condôminos.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1019834-60.2018.8.26.0577, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgado em 17/06/2020, DJ de 22/06/2020.
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11/08/2021 - Lei que limita a venda da área do 23º BPM, no Leblon, é considerada inconstitucional
Lei fere o direito de propriedade do Estado e extrapola a atuação do Município ao permitir sua interferência na administração dos bens estaduais.
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19/05/2021 - TJMA investe na capacitação de Servidores oferecendo curso sobre inovações do direito de propriedade
Grade aborda legislação atual para o processamento de ações de usucapião, regularização fundiária e suas liminares.
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06/05/2021 - A usucapião extrajudicial como instrumento de desjudicialização do acesso ao direito de propriedade
Confira artigo de autoria de Marco Antônio de Oliveira Lemos Júnior e Adegmar José Ferreira.
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14/04/2020 - Artigo – Conjur - Usucapião coletiva e participação do Ministério Público no processo respectivo – Por Rogério Alvarez de Oliveira
A usucapião, instituto cuja origem deriva da união das expressões em latim usu e capere, significa “tomar pelo uso”, consistindo em forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função do respectivo uso por determinado tempo, de forma contínua, com o exercício dos poderes de usar e livremente dispor.
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28/10/2019 - STJ - O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios
O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila.
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08/10/2019 - IRIB e NEAR-lab participam de encontro em Coimbra
O Centro de Estudos Registrais e Notariais (CENoR) promoveu entre os dias 8 e 9 de outubro de 2019 o VI Encontro de Direitos Reais, Direito Registral e Direito Notarial – Das Pessoas e Das Coisas, na Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal). O IRIB e o NEAR-lab participaram com a palestra A “tokenizac?a?o” do direito de propriedade e sua circulac?a?o e objeto de garantias – uma regenerac?a?o do Sistema Torrens? e Abandono e renu?ncia abdicativa de Direitos Reais – aspectos substanciais, notariais e registais.
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18/03/2019 - Alepa: Governo do Pará entrega mais de 260 títulos fundiários para produtores rurais em Moju
Os títulos de terra para os produtores rurais da localidade representam o direito de propriedade do agricultor sobre a terra.
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22/11/2018 - Clipping – Diário de Cajamar - Moradores do Parque São Roberto II conquistam direito de propriedade (Cajamar/SP)
86 famílias do bairro estão recebendo suas matrículas
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