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10/08/2015 - Incra é obrigado a regularizar cadastros de assentados e imóveis para reforma agrária em Goiás
Decisão judicial é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2012
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10/08/2015 - AGU confirma multas aplicadas pelo ICMBio por construção em área de proteção
O autor da ação alegou que, antes de construir sua residência, recebeu e alvará de construção de secretarias municipais
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10/08/2015 - Incra delimita área da Comunidade Quilombola Cariongo/MA
RTID aponta uma área de 559,4 hectares como terras da comunidade, composta por 70 famílias
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10/08/2015 - TJGO: Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada
Prefeitura terá de recuperar os danos ambientais causados e as pessoas que residiam na área deverão ser beneficiadas com o Programa Habitacional
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10/08/2015 - Construtora de Blumenau/SC é proibida de erguer condomínio próximo às margens do rio Itajaí-Açú
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que a obra é uma evidente afronta ao Código Florestal
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07/08/2015 - TJGO: Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis é debatido em workshop
O objetivo do evento foi apresentar e esclarecer aos notários e registradores de imóveis sobre o Provimento nº 47/2015, do CNJ
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06/08/2015 - MPF/MS: Ibama deve averiguar impactos cumulativos de empreendimentos no Rio Paraná
Siderúrgica, empresas de celulose e de fertilizantes de Três Lagoas devem passar por novos estudos de impactos ambientais
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06/08/2015 - Incra/GO realiza consulta pública para compra de área a ser transformada em assentamento
Audiência terá participação dos representantes do dono do imóvel, de movimentos sociais e entidades ligadas às atividades de reforma agrária
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05/08/2015 - TJSP: Publicado comunicado que trata do excedente de receita das unidades extrajudiciais
Comunicado n° 1009/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico, no dia 4 de agosto
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05/08/2015 - TJGO determina reintegração de posse de área ocupada em Trindade/GO
Consta dos autos que construtora moveu ação contra pessoas que invadiram o local
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04/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha
Debate da PEC 39/11 será realizado na próxima quinta-feira, dia 6 de agosto
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04/08/2015 - Grande reunião na capital paulista debate o futuro da atividade notarial e registral
Artigo do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, sobre o evento promovido pelo TJSP, em 31/7
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03/08/2015 - Sistemas notariais ao redor do mundo
Jornal Zero Hora publica artigo de autoria do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
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31/07/2015 - Casal é indenizado por construtora que não entregou escritura
Decisão é da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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31/07/2015 - Senado: Projeto fixa multa para construtora que atrasar entrega de imóvel
Após atraso de mais de 180 dias, multa mensal será de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado
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30/07/2015 - TJDFT considera pública área de grilagem bilionária no Lago Norte
Decisão considerou pública a gleba hoje cercada onde foram constituídos os condomínios Tomahawk e Mirantes do Castelo
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28/07/2015 - Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião
TJGO reconheceu o domínio da área onde foi construída residência, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do imóvel
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27/07/2015 - TJAL: Mais 12 municípios aderem ao Moradia Legal II
Ao todo, 50 municípios serão cobertos pelo programa, representando metade do Estado de Alagoas
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24/07/2015 - Consulta Pública: Reorganização dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo
Interessados em participar do debate sobre o tema poderão se manifestar entre os dias 20 de julho e 05 de agosto
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24/07/2015 - MPF/RO: Construtora e consórcio da hidrelétrica de Jirau prestarão informações sobre casas em Nova Mutum
Camargo Correia, consórcio ESBR e Ibama prestarão informações à Prefeitura de Porto Velho e ao MPF/RO sobre situação jurídica das casas que foram ocupadas por ex-moradores
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