Últimas Notícias

• 15/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova cessão de imóveis para revitalização da área portuária do Rio

  A medida está prevista na MP 639/14, que agora será analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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• 15/05/2014 - TJPB: Cartórios extrajudiciais da Paraíba têm até 1º de agosto para pôr em prática o Selo Digital

  Texto também define quais as empresas aptas a desenvolverem softwares destinados à operacionalização do selo em todos os atos notariais e registrais do estado
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• 15/05/2014 - Compra e venda. Pagamento em caráter pro soluto – registro. Cláusula resolutiva expressa.

  Questão esclarece acerca da necessidade de constar no registro que o preço celebrado na compra e venda foi pago em caráter pro soluto, caso tenha sido pactuada cláusula resolutiva expressa.
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• 12/05/2014 - Câmara dos Deputados analisa impacto de regulamentação do Cadastro Ambiental Rural

  Previstos no novo Código Florestal, os instrumentos representam um dos pontos centrais da lei
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• 06/05/2014 - Decreto do governo regulamenta cadastro de imóveis rurais

  Norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Regras complementam Código Florestal, em vigor desde 2012
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• 06/05/2014 - AGU demonstra que regras do novo Código Florestal não retroagem para multas aplicadas pelo Ibama

  A atuação corrigiu interpretação da norma legal de primeira instância que determinava o abatimento do valor da penalidade
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• 05/05/2014 - Advocacia-Geral comprova regularidade de avaliação para desapropriação de imóvel improdutivo no GO

  A 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás reconheceu a pertinência dos argumentos apresentados pela AGU
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• 29/04/2014 - TJGO: Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido

  A autora alegou união estável, mas o relator do processo entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família
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• 25/04/2014 - Incra entrega assentamento Chico Mendes a trabalhadores rurais de Crixás/GO

  O imóvel foi alvo de disputa judicial desde 2009
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• 22/04/2014 - AGU garante retirada de construção irregular próxima ao Canal São Gonçalo em Pelotas/RS

  Os advogados da União demonstram que o local é de preservação permanente e a construção foi realizada sem autorização ou licença ambiental
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• 16/04/2014 - Grupos de trabalho do IRIB reúnem-se em São Paulo

  Foram discutidos temas como registro eletrônico, registro das terras da União, governança e regularização fundiária
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• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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• 14/04/2014 - TJAL confirma concurso para titularidade de 179 cartórios

  Resolução garantindo a realização do certame foi aprovada no dia 11/4, em sessão administrativa extraordinária do Pleno
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• 11/04/2014 - AGU afasta pagamento indevido de R$ 800 mil por desapropriação de imóvel rural

  Os procuradores federais verificaram não existir qualquer valor extra a ser pago aos antigos donos das terras
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• 08/04/2014 - TJGO: Cartorários que escolheram serventias de Goiânia são empossados

  Eles terão o prazo de 30 dias para assumir as unidades, atualmente ocupadas por tabeliães interinos
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• 08/04/2014 - Após cobranças do CNJ, 9 de 15 tribunais abrem concurso para cartórios

  O prazo para os Tribunais de Alagoas, do Amazonas, do Pará e do Tocantins publicarem os editais encerra no dia 11/4. O TJGO e o TJPE aceleraram os processos, que já estavam em andamento
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• 07/04/2014 - TJGO: Divulgado resultado da audiência pública para escolha de cartórios extrajudiciais

  Interessados têm prazo de 30 dias, a partir da publicação do decreto, para se apresentarem ao diretor do Foro da comarca onde atuarão
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• 07/04/2014 - Grupo de Trabalho Interministerial visando a Qualificação da Governança Fundiária no Brasil

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, e o vice-presidente do Instituto para o Estado de MT, José de Arimatéia, foram nomeados para integrar o GT
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• 03/04/2014 - Senado quer discutir regularização fundiária com o governo

  O objetivo das reuniões é colaborar com o MDA e com o Incra, afim de acelerar a regularização fundiária na Amazônia
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• 02/04/2014 - Sessenta assentamentos goianos receberão serviço de demarcação topográfica

  Ficou acordado que as áreas serão medidas, demarcadas e georreferenciadas e, por conseguinte, certificadas pelo Incra.
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