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31/07/2014 - Selo digital de fiscalização extrajudicial será obrigatório a partir do dia 12 de agosto
A medida considerou as disposições contidas no art. 9º da Lei Estadual nº 10.132/13, a qual instituiu o Selo digital
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31/07/2014 - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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30/07/2014 - MMA: Segunda turma do curso sobre CAR abrirá as inscrições em agosto
Treinamento a distância formará 31 mil pessoas para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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29/07/2014 - TJMS: Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora
Apelado ajuizou a ação alegando esbulho de um apartamento comprado em 2005, o qual alugou para seu filho fixar residência com a apelante, com quem vivia em união estável
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23/07/2014 - TRF1: Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001
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22/07/2014 - MPF/GO recomenda suspensão do Minha Casa Minha Vida em municípios goianos
Em maio deste ano, pelo mesmo motivo, o MPF/GO já havia recomendado a suspensão do programa em outros 85 municípios
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18/07/2014 - TJSP atento à questão fundiária urbana
Em parceria com Governo e registradores imobiliários, Corregedoria lança obra para facilitar a regularização de loteamentos
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17/07/2014 - Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião
No caso analisado pelo TRT-MG, a recorrente alegou que é possuidora do imóvel penhorado há 15 anos, tendo ajuizado ação de usucapião em face dos executados, perante a Justiça Comum
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16/07/2014 - Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades
Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais
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15/07/2014 - Cartório online vai agilizar serviços de registro de imóveis
Lei já está em vigor, mas site só entra no ar no fim do ano
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04/07/2014 - AGU cobra R$ 18,9 milhões de fazendeiro que desmatou 2.700 hectares de floresta amazônica
Procuradores explicaram que a atuação tem como objetivo educar e disciplinar a conduta de fazendeiros que exploram florestas nativas da Região Amazônica
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03/07/2014 - Câmara dos Deputados aprova cobrança de condomínio em ruas de acesso fechado
A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara
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30/06/2014 - Filha não tem direito a usucapião de lote herdado
A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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11/06/2014 - Suspenso concurso para cartórios em Alagoas
A decisão foi baseada, entre outros, no descumprimento das Resoluções n° 80 e 81 do CNJ
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10/06/2014 - MPF/AM: comunidades de seis reservas extrativistas no AM conseguem regularização fundiária
O documento assinado pelo governador do estado reconhece formalmente a ocupação tradicional e regulariza a situação fundiária das comunidades
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10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta
Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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09/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta criação de municípios
Proposta faz parte de acordo com o governo para resolver impasse em relação a veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto sobre o tema
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06/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova prazo maior para regularização de dívidas rurais
Pela proposta, agricultores poderão quitar renegociações até 30 de dezembro deste ano
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05/06/2014 - Valores pagos por infração ambiental devem ser aplicados em prol do meio ambiente
A norma diz que os valores arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidade pública ou privada com finalidade social
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30/05/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta altera prazos e critérios para renegociação de dívidas rurais
A redação original da lei concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União
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