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16/02/2012 - Governo de MG convoca novos delegatários para posse coletiva
Solenidade será no dia 1º de março de 2012, às 14 horas, no Auditório Juscelino Kubitschek da Cidade Administrativa Tancredo Neves
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16/02/2012 - RDI 72ª edição: envie artigos para publicação
Interessados em colaborar com o próximo número da RDI devem enviar seus trabalhos até o dia 16/04
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14/02/2012 - Advocacia-Geral realiza mutirão de conciliação para viabilizar continuidade das obras da BR-448 no Rio Grande do Sul
A BR-448 é uma importante obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e será uma das principais alternativas de tráfego à BR-116
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10/02/2012 - CNJ: Cartórios da Amazônia Legal terão padronização de normas
Se aprovado pelos tribunais, o manual entrará em vigor por meio de provimento conjunto das corregedorias gerais dos nove estados da Amazônia Legal
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09/02/2012 - AGU assegura bloqueio de terras destinadas à reforma agrária registradas ilegalmente em nome de particular no Maranhão
O juízo aguarda agora o pronunciamento do fazendeiro que registrou irregularmente as terras para definir a reintegração de posse
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09/02/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro - impossibilidade. Ação penal em nome de antigo proprietário.
Existência de ação penal contra antigo proprietário pode impedir registro de loteamento.
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08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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06/02/2012 - Saiba Mais do STF no YouTube fala sobre reintegração de posse
Advogado esclarece o que dispõe o Código de Processo Civil sobre reintegração de posse e o que prevê o Projeto de Lei PLS nº 64 de 2005
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06/02/2012 - Senado: Projeto autoriza união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo
Marta Suplicy apresentou um projeto de lei, o PLS 612/11, que insere no Código Civil o reconhecimento desse direito
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24/01/2012 - TJRN: Família tem garantida reintegração de posse de imóvel em Natal
Um imóvel situado à margem direita da BR-101, em Lagoa Nova, Natal, encontra-se ocupado com inúmeros outdoors
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19/01/2012 - TJ paulista torna obrigatório o uso da penhora online
Agora toda consulta de imóveis será feita online, tanto o pedido quanto a resposta, diz juiz
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18/01/2012 - Projeto torna mais clara definição de doação no Código Civil
Proposta deixa claro que doação não gera a transferência automática de bens
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16/01/2012 - Função de CNJ é concorrente às corregedorias
Confira artigo publicado no Consultor Jurídico, de autoria do Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB
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16/01/2012 - Definida comissão do concurso para Notários e Registradores de Alagoas
Portaria foi publicada no Diário de Justiça eletrônica da última quinta-feira (12)
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11/01/2012 - TJSC: Realizado sem anuência dos irmãos, negócio entre pais e filha é desfeito
Por conta dos danos materiais, a compradora será ressarcida em R$ 23 mil
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19/12/2011 - AGU: Procuradoria evita venda irregular de lotes destinados a assentamento de trabalhadores rurais em João Pinheiro (MG)
O domínio do imóvel é intransferível e inegociável, sendo que a transferência desta autorização a terceiros caracterizaria posse de má-fé
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16/12/2011 - MT: assentamentos recebem licença ambiental
A partir da expedição da Licença Prévia, o Incra conta com um prazo de três anos para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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16/12/2011 - TJPE: Governador sanciona lei que reorganiza serviços notariais e de registro do Estado
A medida cria novos cartórios, além de extinguir, desmembrar, instituir e anexar serventias
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14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro
Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário
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