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26/04/2012 - Câmara aprova novo Código Florestal; texto segue para sanção
A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros
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26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro
A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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26/04/2012 - Novo Código Florestal segue para sanção presidencial
O texto aprovado mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas
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24/04/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados inicia hoje a votação do Código Florestal
Como há divergências sobre as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), a expectativa é que a votação só seja concluída amanhã
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24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros
O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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24/04/2012 - Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula
Tendo em vista o longo tempo do bloqueio, independente de processo para declarar a nulidade do registro, a Terceira Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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20/04/2012 - Relator: definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, segundo relator
Piau garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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20/04/2012 - Definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, diz relator Paulo Piau
O deputado garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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18/04/2012 - TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco
A decisão do Conselho de Administração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010
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12/04/2012 - TJSC acolhe recurso e reintegra a ex-donos posse de imóvel na costa da lagoa
De acordo com o processo, os apelantes foram obrigados a vender outro imóvel para fazer frente a despesas preexistentes
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12/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo
Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Consultor Jurídico
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11/04/2012 - RDI 72ª Edição: últimos dias para envio de artigos
Interessados em colaborar com o próximo número da RDI devem enviar seus trabalhos até o dia 16/4
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11/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo
Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Conjur
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10/04/2012 - Lei altera regra sobre aluguel de abrigos para veículos
Em edificações, poderão existir partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos
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29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem
Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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28/03/2012 - CNJ: Programa ajuda a regularizar ocupações em cidade goiana
A ação envolve 59 áreas públicas que foram doadas pelo município a partir de 1994, por meio de leis aprovadas pela Câmara Municipal
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27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal
Reportagem do jornal Estadão diz que a consolidação das APPs já ocupadas e sua recuperação, pode ter como solução um decreto presidencial
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27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal
Consolidação das APPs já ocupadas pode ter como solução um decreto presidencial, diz matéria do jornal Estado de S. Paulo
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26/03/2012 - CNDT vai aumentar segurança em negócios imobiliários
Artigo do jornalista Leandro Vieira foi publicado na revista Consultor Jurídico
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24/03/2012 - Pinga-Fogo encerra o 29º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
Tradicional painel esclareceu dúvidas a cerca da regularização de imóveis e de outros temas debatidos em Atibaia
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