Últimas Notícias

• 20/10/2011 - Senado: Saída para quem desmatou é aderir a programa de regularização

  Novo modelo do Código Florestal traz mudanças com base na fiscalização e na punição como incentivos à preservação ambiental
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• 20/10/2011 - CSM/SP: Lei nº 6.015/73. Hipóteses de registro – art. 167, I – taxatividade.

  Rol de atos registráveis previstos no artigo 167, I, da Lei de Registros Públicos é taxativo.
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• 18/10/2011 - Santa Catarina faz adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida 2

  A solenidade está sendo realizada no Teatro Pedro Ivo, Centro Administrativo do Governo, em Florianópolis
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• 18/10/2011 - Incra/GO vai agilizar trabalho de reconhecimento de terras quilombolas

  Serão estudadas novas formas de apressar a realização dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) de territórios quilombolas no estado
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• 17/10/2011 - Presidente da CNA pede ao Incra que agilize o georreferenciamento dos imóveis rurais

  A demora na conclusão dos processos traz prejuízos aos produtores rurais que possuem propriedades com área superior a 500 hectares
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• 14/10/2011 - STJ: Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização

  Empresa terá que arcar, porém, por atraso na entrega dos imóveis
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• 14/10/2011 - TJRS: Estado indenizará por danos morais proprietário que teve seu imóvel vendido a terceiro

  O autor foi despejado mesmo após acordo de renegociação da dívida referente ao financiamento
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• 13/10/2011 - AGU diz que lei goiana que instituiu regime próprio de previdência para funcionários de cartórios é inconstitucional

  Para a Advocacia-Geral, somente a União pode legislar privativamente sobre previdência social
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• 13/10/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Certidões de Protestos – período.

  Exigências contidas na Lei nº 6.766/79 prevalecem em face do Código de Defesa do Consumidor.
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• 11/10/2011 - Advogados da União impedem leilão de imóvel ocupado pela Aeronáutica para operações nos Aeroportos de Guarulhos e Congonhas

  A área foi desapropriada pelo Estado de São Paulo e cedida ao Ministério da Aeronáutica
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• 10/10/2011 - Comissão da Câmara aprova transferência de bens da União para municípios da Amazônia

  A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 06/10/2011 - Senadores apontam pagamento por serviços ambientais como saída para recompor florestas

  Novo Código Florestal deve premiar aqueles que preservam as Áreas de Preservação Permanente e de reserva legal
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• 06/10/2011 - TJDFT: CAESB pode construir estação de tratamento de água em Condomínio no Lago Sul

  Associação de moradores do condomínio ajuizaram pedido de embargo da obra, mas o juiz considerou que o interesse público deve prevalecer sobre o particular
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• 06/10/2011 - Mudanças no novo Código de Processo Civil

  Especialista defende mudanças em projeto que tramita na Câmara dos Deputados
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• 05/10/2011 - Para senador, novo Código Florestal pode ir a Plenário até meados de novembro

  Relator do projeto fez a previsão na abertura de audiência pública que a CCT realiza neste momento
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• 29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras

  A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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• 29/09/2011 - CCT volta a discutir Código Florestal na próxima quarta-feira

  A audiência abordará a concessão de incentivos para a preservação de áreas de proteção ambiental
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• 27/09/2011 - Senado: Comissões debatem novo Código Florestal com pesquisadores

  Serão discutidos aspectos técnicos da proposta do PLC 30/11
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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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• 27/09/2011 - STF: mantida a organização das delegações de notas e de registro do interior do Estado de São Paulo

  A partir de agora, qualquer reorganização de serventias extrajudiciais só poderá ocorrer por lei formal de iniciativa dos Tribunais de Justiça
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