Últimas Notícias

• 06/12/2012 - IRIB Responde - Sociedade empresária – dissolução. Transferência da propriedade imóvel – título hábil.

  Questão esclarece acerca do título hábil para transferência da propriedade imóvel quando da dissolução de sociedade empresária.
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• 05/12/2012 - STJ: Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos

  O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores
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• 04/12/2012 - TRT3: Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu

  Segundo a relatora, ela recebeu como herança uma quota do imóvel penhorado e pode, sim, ser parte na execução
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• 04/12/2012 - IRIB Responde Renúncia. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.

  Questão esclarece acerca da renúncia da propriedade de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.
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• 04/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Desmembramento. Individualização – necessidade.

  Se o imóvel não estiver desmembrado e individualizado no Registro Imobiliário, é impossível o registro da adjudicação compulsória.
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• 27/11/2012 - TJSC: Compra e venda. Cédula de Crédito Industrial. Credor hipotecário – anuência.

  Para alienação de imóvel gravado com hipoteca cedular (Cédula de Crédito Industrial) é necessária a anuência do credor hipotecário.
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• 26/11/2012 - AGU entra com ação de desapropriação para regularização de território de comunidade remanescente de quilombo no Maranhão

  Advocacia solicitou a expedição de liminar para a posse do Incra no imóvel, objetivando a imediata implementação das ações administrativas
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• 23/11/2012 - STJ: Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida

  Já que a dação em pagamento do imóvel para o banco foi declarada fraudulenta, a propriedade voltou a integrar o patrimônio da empresa devedora
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• 20/11/2012 - STJ: Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador

  O comprador percebeu que o imóvel financiado possuía irregularidades como a ausência de escrituração, além de dívidas fiscais e trabalhistas
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• 20/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro

  Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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• 19/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro

  Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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• 09/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Parte ideal – transmissão. Parcelamento irregular do solo. Desmembramento desordenado. Área de proteção ambiental.

  Não é possível o registro de transmissão de parte ideal de imóvel onde, além de desordenados desmembramentos, o mesmo encontra-se em área de proteção ambiental.
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• 09/11/2012 - STJ invalida promessa de compra e venda de bem considerado território indígena

  Imóvel situado em Barra do Corda/MA aguardava ação de usucapião
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• 01/11/2012 - STJ: Cédula de crédito rural. Hipoteca. Promessa de compra e venda – credor hipotecário – anuência.

  Promessa de compra e venda de imóvel hipotecado em virtude de cédula de crédito rural depende de autorização do credor hipotecário.
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• 30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade.

  É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
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• 30/10/2012 - TJRS: Matrícula – unificação. Hipoteca – credor – anuência.

  É necessária a anuência do credor para unificação de imóvel hipotecado.
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• 24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade.

  Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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• 23/10/2012 - TJGO: Pessoas que adquiriram lotes de parcelamento irregular receberão escrituras

  De acordo o juiz, ficou claro que o loteador fez o parcelamento do imóvel sem o consentimento da prefeitura de Goiânia
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• 18/10/2012 - TRT 3ª Região: Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro

  Foi penhorada a fração ideal de 12,5% do imóvel do qual o sócio executado era co-proprietário
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• 17/10/2012 - Câmara aprova medidas para acelerar desapropriação de imóveis de baixa renda

  O projeto altera o Decreto-Lei 3.365/41 em relação a prazos e requisitos para que o juiz conceda a posse provisória de imóvel
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