Últimas Notícias

• 30/06/2015 - Parcelamento do Solo Urbano. Lotes – hipoteca em favor do Município.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de hipoteca dos lotes do próprio loteamento em favor do Município.
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• 29/06/2015 - MPF/SE garante a permanência de 2 mil famílias que seriam despejadas de área da União

  Para a SPU, local deve ser declarado como de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária
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• 29/06/2015 - Câmara dos Deputados: Medida provisória garante uso de imóveis do MCMV durante Olimpíadas

  As casas poderão ser usadas inicialmente durante as olimpíadas por profissionais que atuarão no evento e, depois, repassadas para os moradores finais
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• 26/06/2015 - IRIB e Arisp reafirmam parceria para efetivar o registro eletrônico de imóveis

  Representantes das entidades discutiram o Provimento CNJ nº 47/2015, em São Paulo
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• 26/06/2015 - Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/06/2015 - PRR2 quer Ibama atuante em criação de reserva no Espírito Santo

  Instituto pediu à Justiça para não agir em demarcação em São Mateus
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• 26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 26/06/2015 - Presidente do IRIB passa a integrar a Academia Paulista de Direito Registral

  João Pedro Lamana Paiva ocupará a cadeira dedicada à memória da registradora gaúcha Glaci Maria Costi
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• 26/06/2015 - Encontro Registral e Notarial dos Vales do Rio Pardo e Taquari

  IRIB e Unisc assinaram convênio para a realização de Curso de Pós-Graduação latu sensu em Direito Imobiliário, Notarial e Registral, à distância
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• 25/06/2015 - Incra: Governo Federal avança na gestão fundiária da Amazônia Legal

  Área de 12,7 milhões de hectares foi destinada para regularização, reforma agrária, criação de unidades de conservação e reserva indígena
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• 25/06/2015 - TJSP: Cadastramento de titulares e interinos das serventias extrajudiciais no sistema “Justiça Aberta”

  Comunicado CG n° 768/2015 foi publicado na quarta-feira, 24 de junho
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• 25/06/2015 - A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

  Cartilha foi lançada pela Arisp, IRIB, Fundação SOS Mata Atlântica e Conservação Internacional (Brasil)
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• 25/06/2015 - Incorporação imobiliária. Especificação e instituição condominial. Estimativa do custo global da obra atualizado – exigibilidade.

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação da estimativa do custo global da obra atualizado, quando da especificação e instituição de condomínio.
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• 24/06/2015 - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/06/2015 - Incra: Assinado primeiro decreto de desapropriação de território quilombola do Paraná

  Foram declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha
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• 24/06/2015 - STF: 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no Espírito Santo

  A decisão unânime ocorreu em sessão realizada na terça-feira, 23 de junho
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• 24/06/2015 - Incra e Receita Federal vão implantar Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

  A iniciativa visa melhorar a gestão fundiária e tributária do território brasileiro
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• 24/06/2015 - CGJ-GO se reúne com respondentes e delegatários para implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis

  Provimento nº 47, da Corregedoria Nacional de Justiça, foi publicado no dia 19 de junho
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• 24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 23/06/2015 - Qualificação registral. Título – anulabilidade.

  Questão esclarece acerca da qualificação, pelo Oficial Registrador, de questões referentes às anulabilidades nos títulos apresentados para registro.
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