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28/08/2012 - IRIB Responde - Alienação Fiduciária. Imóvel enfitêutico. Senhorio – anuência – laudêmio – dispensa.
É possível a constituição de alienação fiduciária sobre imóvel enfitêutico sem anuência do senhorio e recolhimento de laudêmio.
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23/08/2012 - IRIB Responde - Arrolamento civil de bens – averbação – alienação – possibilidade. Título hábil.
Averbação de arrolamento civil de bens é possível e não impede a alienação do imóvel.
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21/08/2012 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas. Sub-rogação de vínculo – autorização judicial – necessidade.
Sub-rogação de vínculo de imóvel gravado com cláusulas restritivas depende de autorização judicial.
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16/08/2012 - IRIB Responde - Cédulas de Crédito. Bens dados em garantia – impenhorabilidade.
Questão esclarece acerca da impenhorabilidade de bens dados em garantia em Cédulas de Crédito.
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09/08/2012 - IRIB Responde - Numeração predial – alteração – averbação.
Questão esclarece sobre documentação a ser apresentada para averbação de alteração de numeração de prédio.
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07/08/2012 - IRIB Responde - Convenção de condomínio – formalização.
Convenção de condomínio pode ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular.
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02/08/2012 - IRIB Responde - Gleba hipotecada – parcelamento – possibilidade.
Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de parcelamento em imóvel hipotecado.
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31/07/2012 - IRIB Responde - Penhora. Execução fiscal. Cláusulas restritivas
No caso de execução fiscal, é possível a penhora de imóvel gravado com cláusulas restritivas.
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19/07/2012 - IRIB Responde - Área contaminada – averbação – possibilidade.
Contaminação de imóvel pode ser averbada na matrícula imobiliária.
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17/07/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – projetos – exigibilidade.
Questão esclarece sobre projetos que devem ser apresentados quando do registro de incorporação imobiliária.
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12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial.
“O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”
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10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade.
Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.
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03/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro. Dados pessoais – inserção.
Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.
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21/06/2012 - IRIB Responde - CCIR. Dois imóveis sob o mesmo cadastro
É possível que dois ou mais imóveis possuam o mesmo CCIR
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14/06/2012 - IRIB Responde - Inventário e partilha extrajudicial – Certidão Negativa de Testamento.
Certidão Negativa de Testamento deve ser exigida pelo Notário para lavratura de escritura pública de inventário e partilha
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12/06/2012 - IRIB Responde - Reserva legal – averbação. Lei nº 12.651/2012
Questão esclarece acerca de averbação de reserva legal.
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05/06/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontante – impugnação – fundamentação
Questão esclarece acerca da fundamentação de impugnação apresentada por confrontante
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31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial.
Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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29/05/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – construção – alteração
Questão esclarece acerca da modificação do projeto de construção em incorporação imobiliária registrada
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25/05/2012 - IRIB Responde: Usufruto – penhora – impossibilidade.
Usufruto não poderá ser objeto de penhora.
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