Últimas Notícias

• 30/06/2015 - TJRS: Alienação fiduciária. Cessão. Cláusulas restritivas – impossibilidade.

  Não é possível a averbação de cláusula de cessão de imóvel sem a respectiva autorização do credor fiduciário, tampouco a instituição de cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade, por não se tratar de ato de liberalidade.
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• 26/06/2015 - IRIB e Arisp reafirmam parceria para efetivar o registro eletrônico de imóveis

  Representantes das entidades discutiram o Provimento CNJ nº 47/2015, em São Paulo
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• 26/06/2015 - Presidente do IRIB passa a integrar a Academia Paulista de Direito Registral

  João Pedro Lamana Paiva ocupará a cadeira dedicada à memória da registradora gaúcha Glaci Maria Costi
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• 25/06/2015 - Incorporação imobiliária. Especificação e instituição condominial. Estimativa do custo global da obra atualizado – exigibilidade.

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação da estimativa do custo global da obra atualizado, quando da especificação e instituição de condomínio.
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• 24/06/2015 - Incra e Receita Federal vão implantar Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

  A iniciativa visa melhorar a gestão fundiária e tributária do território brasileiro
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• 16/06/2015 - CSM/SP: Servidão de passagem. Imóvel serviente – descrição – precariedade. Retificação de área – necessidade. Especialidade Objetiva.

  A descrição precária do imóvel serviente impede o registro de Carta de Sentença para instituição de servidão de passagem, sendo necessária a prévia retificação da área do imóvel.
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• 16/06/2015 - Separação dos bens públicos dos bens privados: Estradas que cortam imóveis – Parecer de Eduardo Augusto.

  Áreas públicas devem ser excluídas da matrícula de imóvel integrante do patrimônio privado, independentemente da existência de procedimento de desapropriação, mesmo que uma ou mais parcelas resultantes do seccionamento possuam área inferior à Fração Mínima de Parcelamento da região.
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• 11/06/2015 - Em Vilhena, MPF/RO recomenda que prefeitura controle suas transações de imóveis

  Há indícios de que a prefeitura estaria fazendo permuta de imóveis públicos subavaliados por imóveis privados sem licitação e sem cumprir a legislação
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• 11/06/2015 - TJRS: Averbação de acréscimo de área. CND da Receita Federal – exigibilidade – pessoa física.

  É obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito da Receita Federal ao Oficial Registrador para averbação de acréscimo de área a bem edificado.
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• 09/06/2015 - TJMG: Certidão Positiva de Feitos Ajuizados – conteúdo – averbação. Concentração.

  É possível a averbação, na matrícula imobiliária, do conteúdo de certidão positiva de feitos ajuizados.
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• 03/06/2015 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário reúne-se em São Paulo

  Na oportunidade, os registradores de imóveis Naila Khuri e Bruno Berti Filho foram eleitos para os cargos de presidente e de coordenador da CPRI, respectivamente
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• 01/06/2015 - Sistemas notariais e registrais ao redor do mundo

  Artigo do presidente do IRIB, vice-presidente do Colégio Registral do RS e oficial titular da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva
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• 27/05/2015 - CGJ/MA intensifica ações de regularização fundiária

  Serão realizadas audiências públicas para apresentar o modelo de regularização para moradores e entidades comunitárias representativas
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais

  Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito
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• 20/05/2015 - Presidente do IRIB participa do IX Simpósio de Direito Contemporâneo

  João Pedro Lamana Paiva apresenta palestra hoje, 20/5, na cidade de Santa Rosa/RS
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• 20/05/2015 - Zero Hora publica nota sobre a resposta de Lamana Paiva ao artigo de David Coimbra

  Nota foi publica na edição de ontem, 19 de maio, do jornal
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• 13/05/2015 - Presidente do IRIB responde artigo publicado pelo portal Zero Hora

  João Pedro Lamana Paiva é também vice-presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul e oficial do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre
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• 11/05/2015 - TJAL: Mais 14 municípios aderem ao Moradia Legal II

  Programa já conta com 24 municípios participantes; expectativa é que as primeiras escrituras sejam entregues já no próximo mês
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• 08/05/2015 - IRIB lança, em Belém do Pará, o volume nº 8 da Coleção Cadernos IRIB

  A obra “Arrematação, Adjudicação, Alienação Judicial por Iniciativa Particular” é autoria do registrador de imóveis em Bragança Paulista/SP, Sérgio Busso
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• 08/05/2015 - Encontro Regional discute o tema “Condomínio de lotes e loteamento fechado”

  Melhim Namen Chalhub, especialista em Direito Privado, abordou diversos aspectos sobre a regulamentação da matéria
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