Últimas Notícias

• 03/08/2018 - Artigo - Simplificar a medição ajudaria na regularização fundiária no Brasil – Por Bastiaan Philip Reydon

  Toda iniciativa que auxilie na resolução de entraves na regularização de terras é importante para garantir justiça social
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• 02/08/2018 - TJ/RS: Aprovada proposta de criação de Registro de Imóveis em Capão do Leão

  O Conselho da Magistratura do TJRS aprovou o encaminhamento de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado visando à criação de um Registro de Imóveis no Município de Capão do Leão, pertencente à Comarca de Pelotas
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• 01/08/2018 - TJ/CE: Construtora deve devolver mais de R$ 473 mil para cliente por atraso na entrega de imóveis (CE)

  A Construtora Manhattan Summer Park – Empreendimento Imobiliário deve devolver R$ 473.454,28, por atraso na entrega de dois apartamentos. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Durval Aires Filho
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• 31/07/2018 - Artigo - Arrolamento de imóvel residencial do devedor pela Fazenda é medida arbitrária – Por Eduardo Moreira Reis

  O arrolamento administrativo tributário, previsto no artigo 64 da Lei 9.532/1997, tem como objetivo garantir a satisfação dos créditos tributários. É uma medida preventiva de controle da evolução patrimonial dos contribuintes cujo débito para com o Fisco supere 30% do patrimônio
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• 31/07/2018 - Anoreg/MT: Campo Novo do Parecis (MT) vai receber evento para debater Regularização Fundiária Urbana e Rural

  A prefeitura municipal de Campo Novo do Parecis, divulga a realização de uma conferência, sobre a nova lei de Regularização Fundiária urbana e rural, serão debatidos os desafios e perspectivas da aplicação da lei
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• 30/07/2018 - Decreto Nº 9.451 regulamenta o projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar da Lei de Acessibilidade

  O Decreto Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 30/07/2018 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe restrições à posse privada antes de concluído processo de demarcação de terra indígena

  A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe restrições à posse de propriedade privada sujeita a processo demarcatório até a publicação do decreto presidencial que homologue a terra como indígena
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• 25/07/2018 - Clipping – Notícias Agrícolas - Área rural dedicada à vegetação nativa atinge 218 milhões de hectares

  Os dados de novas inserções de imóveis ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), ao longo de um ano, revelaram que a participação do setor rural brasileiro na preservação ambiental é maior do que o estimado na primeira análise
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• 23/07/2018 - Clipping – Valor Econômico - Cuba prepara Constituição que reconhece propriedade privada

  Com 224 artigos, o novo texto procura adequar as leis do país às mudanças econômicas e sociais vividas por Cuba nos últimos anos
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• 20/07/2018 - Clipping - Conjur - TRF-1 barra tentativa da União de desapropriar imóvel rural produtivo

  Um imóvel rural produtivo não pode ser desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A corte confirmou sentença que declarou uma fazenda situada no município de Grajaú (MA) como produtiva e cassou a ordem de desapropriação
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• 19/07/2018 - Nova edição da revista Cartórios com Você já está disponível

  Revista traz reportagem exclusiva sobre o Centro Internacional de Direito Registral, o Ipra-Cinder
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• 17/07/2018 - TJ/SP: Imobiliária e corretor indenizarão mulher por falsa promessa em aluguel de imóvel

  Decisão é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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• 17/07/2018 - Senado: Especialistas defendem regularização fundiária

  A regularização de terras rurais e urbanas foi defendida nesta segunda-feira (16.07) por especialistas que participaram de audiência pública interativa sobre reforma agrária promovida pela Comissão Senado do Futuro (CSF)
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• 17/07/2018 - TJ/AC: Isenção de taxas para assentados rurais da reforma agrária depende de alteração legislativa

  Corregedoria-Geral da Justiça assevera que os emolumentos cobrados pelos serviços notariais no Estado aos títulos de domínio em assentamentos de reforma agrária seguem estrita previsão legal
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• 16/07/2018 - Artigo - Cartórios: Excelentes Exemplos – Por José Renato Nalini

  Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O que significa isso? Um serviço do Estado, oficial e chancelado com os atributos da fé pública e da segurança jurídica, é exercido em caráter privado
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• 13/07/2018 - Clipping – UOL - Lei determina que mulher tenha prioridade na posse de imóvel em programas habitacionais de SP

  De acordo com a lei, programas habitacionais todas as ações da política habitacional do estado passam a ter a mulher como prioritária na titularidade. Seja projetos desenvolvidos com recursos próprios, em entes privados ou mediante parceria com a União
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• 13/07/2018 - Senado: Comissão debate futuro da reforma agrária no Brasil

  A Comissão Senado do Futuro promove na segunda-feira (16.07) audiência pública interativa sobre o tema "Qual Reforma Agrária o Brasil Precisa?". A reunião terá início às 16h na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho
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• 10/07/2018 - Clipping – DCI - Marco regulatório e melhor mercado imobiliário dão fôlego à capitalização

  A expectativa é que a complementação da Circular 569 esteja válida a partir de 31 de agosto e que novos produtos e propostas aumentem o portfolio do setor já em fevereiro do ano que vem
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• 10/07/2018 - Senado: CAE pode votar novas regras para devolução de imóveis e terrenos

  Regras claras que assegurem a devolução de parte da entrada oferecida na compra de imóveis e terrenos e que protejam as incorporadoras imobiliárias de ações especulativas
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• 10/07/2018 - TJSC: Programa Lar Legal promove entrega de matrículas para 40 famílias de Ponte Serrada (SC)

  O programa Lar Legal, iniciativa do Tribunal de Justiça com o apoio do Estado de Santa Catarina e do Ministério Público, foi iniciado em Ponte Serrada em 2014 para atuar nas áreas irregulares do município, tais como o Loteamento Moroso, Cohab e CTG entre outros
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